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Justiça, Segurança

Teste de alcoolémia, peões, bermas e outras situações

I

SEGCIEFORNos termos do art.º 154.º do Código da Estrada (CE), quem apresentar resultado positivo no exame de pesquisa de álcool no ar expirado ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido. O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nestas circunstâncias de que fica impedido de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.

A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa, num aresto de 22/05/2018, decidiu que:

  •  Conforme resulta do n.º 3 do art.º 152º C.P., não é elemento típico do crime de desobediência que o arguido seja advertido pelo agente autuante de que a recusa à submissão ao teste de pesquisa de álcool no sangue é punida como crime de desobediência, pois esta advertência apenas se mostra exigível na ausência de disposição legal que comine a falta de obediência à ordem ou mandado como crime de desobediência, como resulta do artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, em contraposição com a norma contida na sua alínea a).
  • E, o facto do agente autuante ter aceitado que o arguido realizasse o teste de alcoolémia por via do ar expirado, não é, por si só, aceitação expressa da retratação do arguido com exclusão do crime de desobediência, porquanto o crime em causa consuma-se com a dita recusa, mostrando-se de todo juridicamente irrelevante para o efeito da subsunção (ou não) ao tipo criminal a actuação posterior a essa consumação.
  •  E, não estando perante uma situação de impossibilidade física de realização da prova por pesquisa de álcool no ar expirado, pois o arguido antes de consumar o crime não deu a conhecer que o seu estado de saúde não lhe permitia efectuar o teste e nem o agente policial detectou qualquer comportamento que o levasse a concluir por estar perante tal circunstancialismo, mas face a um acto de negação dessa realização por vontade expressa do arguido, não poderia sequer a possibilidade de recolha de sangue para análise ser equacionada, face aos seus pressupostos legais”.

II

Não muito raramente, os condutores que estão na génese de acidentes de viação, ao serem submetidos aos respetivos exames acusam uma taxa de álcool no sangue superior ao permitido. Numas destas situações, o Tribunal da Relação do Porto decidiu que:

  • Tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente permitida.
  • O direito de regresso, por tal facto, emerge do contrato de seguro e não de responsabilidade extracontratual, pelo que a seguradora não pode deduzir tal pedido no processo penal”.

III

O trânsito dos peões é regulado no art.º 99.º e seguintes do CE. De acordo com o ministro da Administração Interna o número de atropelamentos em áreas urbanas atinge níveis “absolutamente inaceitáveis“. Só entre janeiro e novembro de 2017, 400 condutores atropelaram peões e puseram-se em fuga, tendo daí resultado cinco mortos.Wook.pt - Código da Estrada

Mas ao contrário do que possa parecer, nem sempre os tribunais decidem a favor dos peões atropelados. Num caso ocorrido em Braga, um peão de 67 anos que foi atropelado por um agente da PSP, no dia 24 de junho de 2015, quando atravessava a avenida da Liberdade, em dia de Festa de S. João acabou por ser condenado pelo Tribunal de Braga a pagar uma indemnização de 5285 euros ao polícia que o atropelou, e numa uma pena de multa de 900 euros porque “não agiu com o dever de cuidado que a travessia da rua impõe aos peões“.

Numa outra situação, os juízes do Tribunal da Relação do Porto acordaram que:

  • Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar.
  • Ainda que se deva concluir tratar-se de uma legítima defesa putativa, em virtude da arma apontada pelo peão atropelado contra o condutor do veículo FM não ser verdadeira, nas circunstâncias do caso, o erro sobre a natureza da aludida arma deve considerar-se desculpável, não havendo por isso obrigação de indemnizar.
  • Sendo o falecido que intencionalmente se colocou na frente do veículo que o veio a atropelar, ameaçando o seu condutor com uma arma que depois se veio a verificar ser falsa, na mira de o imobilizar e, certamente, de se apoderar do mesmo e de nele fugir do local onde acabara de cometer um crime de roubo, deve considerar-se que o atropelamento se deve exclusivamente ao peão mortalmente atropelado, excluindo-se a responsabilidade pelo risco, e, por maioria de razão, o concurso da responsabilidade pelo risco emergente da circulação do veículo com a culpa do peão atropelado”.  

IV

Por seu turno, o Tribunal da Relação de Guimarães, a propósito do conceito de berma, entendeu que:

  • Em face do disposto nos arts. 1º, als. b) e h), 17º, n.ºs 1 e 2, e 99º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CE, a berma é a superfície da via pública contígua à faixa de rodagem, ladeando-a, destinada não ao trânsito de veículos, a não ser em situações excecionais, mas sim ao trânsito dos peões e desde que não haja de passeios, pistas ou passagens para o efeito, sendo que na ausência de qualquer desses locais, os peões poderão transitar pela parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos, ou seja, pela faixa de rodagem.
  • Assim, não existe berma num local em que a via pública, em virtude de se situar sobre um pontão, sofre uma redução da sua largura para 3,55 metros e em que toda a sua superfície está compreendida entre o gradeamento existente de ambos os lados, não havendo passeio nem qualquer delimitação ou demarcação, sendo, pois, toda ela destinada ao trânsito de veículos e constituindo faixa de rodagem, o que afasta a possibilidade de verificação da contraordenação de circulação de veículo nas bermas ou passeios, prevista no art. 17º, n.ºs 1 e 4, do Código da Estrada”.

Em torno da temática do processo de contraordenação estradal, o Tribunal da Relação de Évora determinou que autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências que surgem como relevantes no quadro legal em vigor para o apuramento da infracção.

V

Por fim, não poderia deixar de aludir ao facto de até 30 de junho de 2018, segundos dados da ANSR, o número de acidentes nas estradas portuguesas ter aumentado nos primeiros seis meses do ano relativamente ao período homólogo, com um total de 63.357 desastres. Relativamente às vítimas, registaram-se 220 mortos, menos 15 relativamente ao mesmo período do ano passado (235), 862 feridos graves (menos 141), e 18.734 feridos ligeiros (menos 97).

Um panorama muito pouco animador.

Manuel Ferreira dos Santos

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