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Segurança

ASAE – revisão da carreira

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional.

Através da publicação do Decreto-Lei n.º 74/2018, foi revista a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Este processo de revisão integra-se na política de valorização deste serviço e do seu corpo inspetivo, e do reconhecimento do seu papel essencial enquanto instrumento ao serviço da economia, nas suas componentes de regulação do exercício das atividades económicas, segurança alimentar e defesa do consumidor. A necessidade de criação de uma carreira especial de inspeção da ASAE prende-se com a especificidade das respetivas missão e atribuições, nomeadamente ao nível dos requisitos de ingresso e formação.

Mercê desta dinâmica esta carreira especial em termos remuneratórios inicia-se naquilo que corresponde ao posto de 2.º sargento na GNR ou nas Forças Armadas e termina no equivalente ao generalato.

Manuel Ferreira dos Santos

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