DGRSP– Juristas e Técnicos de Reinserção Social

I

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.

II

Através do Aviso n.º 13404/2018, foi aberto procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior (jurista) – Estabelecimentos Prisionais da Região de Lisboa e Alentejo, tendo como caracterização do posto de trabalho:

• Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento prisional;
• Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico que lhe sejam submetidos;
• Instruir os processos de inquérito, de averiguações e disciplinares, de trabalhadores e reclusos, de acidente de trabalho, de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação;
• Apreciar reclamações, petições, queixas e exposições;
• Preparar resposta às interpelações das entidades públicas;
• Proceder à divulgação interna de legislação, circulares e outros documentos;
• Elaborar normas administrativas de execução permanente;
• Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP;
• Apreciar e desenvolver o procedimento de resposta às reclamações dos utentes;
• Registar em suporte informático e notificar os reclusos das medidas disciplinares aplicadas;
• Registar as participações com vista à instrução de processos.

Podem candidatar-se a este procedimento concursal os:

• Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas;
• Candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

III

Além disso, foi aberto (Aviso n.º 13405/2018) concurso para interno geral de ingresso para recrutamento de 11 técnicos profissionais de reinserção social para as equipas de vigilância eletrónica, podendo candidatar-se:

• Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas;
• Candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

Manuel Ferreira dos Santos