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Segurança

Passenger Name Record – uma questão controversa

I

Resultado de imagem para passenger name recordEm 2016, ao fim de cinco anos de controvérsia, foi criado um sistema de recolha e análise dos dados pessoais dos passageiros (nome, número de passaporte, morada, telefone, número de cartão de crédito, bagagem, número do assento, preferências de refeição, itinerário) que embarquem em voos comerciais de entrada ou saída do espaço da União Europeia, denominado registo de identificação de passageiros aéreos (Passenger Name Record  – PNR), tendo como objetivo a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave, cujo regime consta da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Em Portugal, passados dois anos, parece que a transposição desta Diretiva está quase a ver a luz do dia, a coberto de uma intensa polémica.

II

Numa edição recente do Diário de Notícias foi publicada uma notícia intitulada “Como o PSD se aliou ao PS para tramar a Polícia Judiciária”, a qual teve como lastro a reação dos inspetores da Polícia Judiciária (PJ) afetos à Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC). Nessa tomada de posição denunciam-se “interesses difusos” e “estratégias pouco claras” por parte do Governo “no plano do governo que arrancou a esta polícia a base de dados de registo de passageiros da aviação comercial e a põe sob tutela do primeiro-ministro”.

Este quadro exige alguma reflexão. Desde logo, convém esclarecer que a PJ, embora detenha a qualidade de corpo superior de polícia criminal, depende hierarquicamente do Ministro da Justiça, sendo fiscalizado nos termos da lei, inserindo-se na administração direta do Estado. Para o efeito, prossegue as atribuições definidas na sua lei orgânica, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal. Mas ao mesmo tempo, conforme consta da Lei de Segurança Interna assume a qualidade de um serviço de segurança, com todas as implicações daí decorrentes.

Desta forma, não restam dúvidas que esta polícia está sob a alçada do poder político, não estando numa posição de superioridade em relação aos restantes atores do Sistema de Segurança Interna (SSI), nem sendo independente, embora por vezes alguns setores queiram veicular essa ideia.

III

Em nosso entender, a integração da base de dados de registo de identificação de passageiros aéreos na dependência do SSI, é acertada e salvaguarda os interesses da Segurança Nacional. Os contestatários deste rumo, ao argumentarem que este instrumento deve ficar na dependência da PJ por esta polícia ter gasto 1,4 milhões de euros em equipamentos e formação, não se podem esquecer que o montante em apreço é constituído por fundos europeus e visa satisfazer as necessidades de segurança dos portugueses em geral no domínio da prevenção e investigação do terrorismo e outra criminalidade grave e violenta.

Por isso é de capital importância que todas as Forças e Serviços de Segurança (FSS) que intervêm na prevenção e investigação deste tipo de ilícitos (v.g. GNR, PJ, PSP, SEF) estejam no mesmo patamar em termos de gestão e acesso à PNR, garantindo assim um eficaz e eficiente esforço nacional, assente nas capacidades de todos intervenientes e não apenas nas da PJ.

IV

Corretamente, no nosso entendimento, a base de dados PNR ficará instalada no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), do SSI, onde estão representadas todas as FSS anteriormente referidos, incluindo a PJ, sendo um mecanismo que permite potenciar os sistemas de partilha de informação, englobando a informação proveniente da Europol e da Interpol[1]. A Polícia Marítima (PM) e a Autoridade Tributária (AT) podem colocar elementos de ligação no PUC-CPI. Por seu turno, o Procurador-Geral da República indica um ponto de contacto que assegura a articulação permanente entre o Ministério Público (MP) e o PUC-CPI, para o exercício das competências que lhe são próprias, no processo penal.

Nesta linha, tal como escrevemos há algum tempo a propósito da arquitetura do sistema de prevenção do terrorismo, concordamos com o deputado do PSD Marques Guedes, quando este propugna o alargamento da PNR ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), ao Serviço de Informações de Segurança (SIS), e à AT, pois são igualmente entidades essenciais na prevenção e combate destes flagelos.

Assim sendo, devemos pugnar para que a curto prazo possamos ter operacional o Gabinete de Informação de Passageiros (GIP) no PUC-CPI, sob a coordenação do SSI, e não da PJ, a qual de uma vez por todas deverá compreender que não lhe cabe a ela coordenar as outras FSS, dado que não obstante as suas especificidades em termos de competências e atribuições, está em paridade com elas, tornando-se desnecessários protagonismos de cariz individualista.

V

Devemos relembrar que esta disputa já é antiga. Os adversários deste rumo, desde o início que manifestam a sua oposição à criação do PUC-CPI, a qual foi materializada através da publicação do Decreto-Lei n.º 49/2017, no âmbito do SSI, na dependência e sob coordenação do seu Secretário-Geral, alegando uma potencial “intromissão do poder político na investigação criminal”.  Este centro operacional integra o Gabinete Nacional Sirene, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e os pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm, faltando ainda integrar em definitivo o Gabinete Nacional Interpol e a Unidade Nacional Europol, pois as mesmas continuam na esfera da PJ, situação esta que provoca uma disfuncionalidade sistémica.

Assim sendo, a PJ deverá deixar, também, de ter o Gabinete Nacional Interpol e a Unidade Nacional Europol integrados na sua estrutura, passando os mesmos, com a máxima brevidade possível, para a dependência orgânica do SSI e integrados no PUC-CPI, com a participação das restantes FSS, contribuindo para que Portugal passe finalmente a ter um sistema eficaz e integrador de prevenção e combate ao terrorismo e à criminalidade grave e violenta.

Estas ameaças estão entre nós, podem comprometer seriamente a Segurança Nacional e não se compadecem com “interesses de confraria”.

José Gomes Ferraz

________________________________________

[1] Centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados.

 

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