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Segurança

Exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool

I

Na sequência de um acidente de viação, os condutores tal como os peões que aí tenham sido intervenientes, sempre que o respetivo estado de saúde o permitir, devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o qual será efetuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.alcool

Caso o resultado do exame seja positivo, o examinando será notificado por escrito, ou em caso de impossibilidade, verbalmente, do resultado, das sanções, e que pode, de imediato, requerer a contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta no caso de resultado positivo. A contraprova será realizada, de acordo com a vontade do examinando mediante o recurso a aparelho aprovado ou através de análise ao sangue.

Contudo, quando não seja possível realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o médico, do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos, deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool.

II

Numa decisão relacionada com esta temática, o arguido recorreu da sentença condenatória,Wook.pt - Código da Estrada pondo  em causa a validade da colheita de sangue a que foi sujeito e que serviu para, mediante análise toxicológica desse seu material biológico, quantificar a taxa de álcool no sangue que apresentava no exercício da condução, alegando, em suma, que não prestou qualquer consentimento ou foi informado porque o transportaram ao hospital, que destinando-se a colheita de sangue a outro fim que não o benefício clínico do doente, como foi o caso, para efeitos de apurar o grau de alcoolemia, deveria ter sido informado previamente desse fim, dando-lhe a possibilidade de poder recusar ou consentir nessa recolha, que são nulas as provas obtidas mediante ofensa à integridade física ou moral da pessoa (artºs. 126.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e 25º e 32º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa) e que a aceitar-se a admissibilidade da prova assim obtida, estar-se-ia a violar o principio da proibição de diligências conducentes à autoincriminação do arguido e, por arrasto, os princípios da dignidade da pessoa, da presunção da inocência e do contraditório, constitucionalmente garantidos (artºs. 1.º, 25.º, 32.º, n.ºs 1, 2 e 8, da Constituição). Defendendo, assim, que constituindo a concreta recolha de sangue prova ilegal, inválida ou nula, não produz qualquer efeito em juízo, não se podendo, consequentemente, dar como provado que o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 3,45 g/l, facto este que serviu de base à sua condenação.

III

Perante esta situação, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 08/10/2018, decidiu que:

1)“A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação informativa.

2)Em casos como o dos autos, em que o estado físico do arguido, fruto do seu acentuado estado de embriaguez, evidenciado pelos comportamentos que assumiu no momento da fiscalização, não lhe permitia realizar o teste no ar expirado nem prestar ou recusar o seu consentimento à recolha de sangue, esta diligência de prova, destinada a quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade pessoal e o direito à reserva da vida privada do examinando, não comporta um juízo de desconformidade constitucional.

3)  Com efeito, a intervenção em análise é obrigatoriamente realizada em estabelecimento de saúde, com observância das leges artis médicas, envolve um grau de afetação da integridade corporal muito baixo, tem um alcance intrusivo reduzido e não envolve uma direta violação da vontade do examinando, mas sim uma impossibilidade de consideração da mesma – dada a circunstância de aquele não estar em condições de prestar ou recusar o consentimento – correspondendo, assim, a uma forma menos grave de interferência no direito à autodeterminação.

4)Trata-se, pois, de uma restrição adequada, por corresponder ao meio idóneo à prossecução do objetivo de proteção dos direitos fundamentais em análise, necessária, por corresponder ao único meio, face ao caráter perecível da prova, que ainda permite a satisfação da pretensão punitiva do Estado, e proporcional, por ser equilibrada e correspondente à justa medida imposta pela proteção dos direitos que cumpre acautelar, constituindo, assim, um meio de obtenção de prova legal”.

Este mesmo Tribunal, num aresto de 05/06/2017, decidiu que“em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, pelo que, nesta matéria, se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse manifestou oposição, através de recusa em sujeitar-se ao exame”.

IV

Por fim, é de referir que, segundo dados da ANSR, entre janeiro e 31 de outubro, registaram-se 109 030 acidentes, mais do que em período homólogo do ano passado (106 986), 422 vítimas mortais (mais dois), 1 739 feridos graves (menos 95) e 33 742 feridos leves (menos 746).

Manuel Ferreira dos Santos

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