A Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC/GNR) é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima, bem como, alojar e operar o Centro Nacional de Coordenação (CNC) do European Border Surveillance System(EUROSUR).
O recorte costeiro determina a extrema necessidade de reforço de observação em embarcações próprias para o patrulhamento marítimo. Para o efeito, foi autorizada a realização da despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats, para guarnecer os meios navais da UCC/GNR.
Por fim, é de realçar que assume cada vez maior importância a vigilância e controlo das fronteiras, mormente das fronteiras marítimas, devido, entre outros aspetos, à imigração ilegal, ao crime organizado transfronteiriço associado às mais variadas atividades (v.g. tráfico de seres humanos, tráfico de droga e de armas, contrabando de mercadorias), ao terrorismo, aos atentados contra o meio ambiente e à pesca ilegal.
A aquisição destes meios amplia a capacidade de vigilância e deteção, potenciando mais e melhor controlo das atividades de vigilância da fronteira externa.
J.M.Ferreira
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