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Catástrofes, Proteção Civil

Fogos rurais – medidas de prevenção

Depois dos incêndios de 2017 começaram a ser implementadas diversas medidas tendentes a prevenir e a combater este flagelo que tem sistematicamente atingido o território nacional. Deste feita, foram publicados uma série de diplomas com esse intuito:

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21/01/2019 – Aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, sendo a sua missão proteger o território, pessoas e bens dos incêndios rurais, a qual se materializa na especialização, com responsabilidades claras na gestão do território rural e na proteção das pessoas e do edificado contra incêndios rurais, e na integração, com o pleno conhecimento e ação conjunta quer nos processos de prevenção, quer nos de supressão do fogo. Através desta Resolução confia-se:

À Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), a coordenação estratégica do SGIFR,

Ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I. P.), a coordenação da prevenção em solo rústico, e

À Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a coordenação da prevenção em solo urbano e sua envolvente (dos aglomerados populacionais, áreas industriais e outras infraestruturas utilizadas por pessoas) participando ambas as entidades na definição das medidas para cada tipo de solo, e à ANEPC o comando das operações de supressão;

À Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação da fiscalização, da vigilância, da deteção e o apoio às operações de prevenção e de supressão, de acordo com as orientações estratégicas do SGIFR e as necessidades identificadas pelo ICNF, I. P., e pela ANEPC.

 

 

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019 – Diário da República – Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental nos Parques Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Ria Formosa, na Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e nas Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, que constituem o anexo à presente resolução e dela fazem parte integrante.

 

  • Decreto-Lei n.º 11/2019 – Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal (um instrumento de política setorial que estabelece normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objetivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas.), procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho.

 

  • Decreto-Lei n.º 12/2019 – Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, modificando as regras no procedimento e formalidades a que as plantações e replantações estão sujeitas, o prazo de decisão de reconstituição da situação anterior e o regime das coimas em caso de incumprimento.

 

  • Decreto-Lei n.º 13/2019 – Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais.

 

  • Decreto-Lei n.º 14/2019 – Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

 

  • Decreto-Lei n.º 15/2019 – Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.

J.M.Ferreira

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