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Defesa, Forças Armadas, Saúde

Reorganização do Sistema de Saúde Militar (SSM)

Desde o final de 2018 que as trombetas de alarme começaram a emitir sinais de alerta sobre asHFAR dívidas do sistema de saúde dos militares (SSM) das Forças Armadas. Neste contexto, foi publicado o Despacho n.º 1702/2019 do Ministro da Defesa Nacional, onde se refere, entre outros aspetos o seguinte:

  • Não são suportados pela entidade gestora da Assistência na Doença aos Militares (ADM) os encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde a militares na efetividade de serviço, desde que prestados nas entidades do SSM a que se refere o Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio.
  • São suportados pelos orçamentos dos ramos das Forças Armadas os encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde nas Unidades de Saúde dos ramos das Forças Armadas de Tipo I, II e III.
  • Continuam a ser suportados pela entidade gestora da ADM os encargos decorrentes dos cuidados de saúde:
    • Prestados ao universo de militares na efetividade de serviço em entidades com as quais a ADM tenha celebrado acordos ou da livre escolha dos beneficiários;
    • Prestados aos restantes beneficiários da ADM, nos termos do respetivo regime jurídico e da regulamentação em vigor, no HFAR e em entidades com as quais a ADM tenha celebrado acordos ou da livre escolha dos beneficiários.
  • A Plataforma criada pelo Despacho n.º 9490/2018, de 11 de outubro, no âmbito da sua missão, deve:
    • Continuar a monitorizar o funcionamento do SSM, devendo a informação financeira relativa ao impacto do presente despacho no HFAR e na ADM ser disponibilizada mensalmente pelos respetivos representantes aos restantes elementos;
    • Até 28 de fevereiro de 2019:
      • Apresentar ao Ministro da Defesa Nacional um plano para a complementaridade que deve existir entre o SSM e outras entidades prestadoras de cuidados, nomeadamente do SNS, sempre que aquele não consiga garantir uma capacidade de resposta eficaz aos utentes, principalmente aos militares na efetividade de serviço;
      • Apresentar um plano que contribua para referenciar ou encaminhar os beneficiários da ADM das regiões de Lisboa e Porto, preferencialmente, para o HFAR.

Por fim, não poderíamos deixar de mencionar que ao longo deste mês, a situação complicou-se com a rescisão ou ameaça de rescisão dos acordos em vigor com Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADM.

Manuel Ferreira dos Santos

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