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Segurança

A auditoria ao CARI/GNR – breves notas

Nos termos da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), o Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) assegura o comando e direção de toda a atividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros. Para o efeito, compreende áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos, saúde e assistência na doença, e assegura, ainda, a assistência religiosa aos militares da Guarda.

Esta estrutura foi alvo de uma operação-relâmpago de auditoria por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), a pedido do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para avaliar as medidas de descentralização desde 2007, uma vez que a GNR gere 870 milhões de euros por ano e mais de 23 mil pessoas. É sempre bom recordar que a génese da atual lei orgânica da GNR remonta aos tempos em que o atual primeiro-ministro detinha a pasta da Administração Interna.

Ao que consta, do acervo de irregularidades farão parte, entre outras:

  • Registos incorretos de saldos;
  • Erros na classificação de despesas e falta de documentos para as justificar;
  • Recurso indevido a ajustes diretos;
  • Falta de controlo das situações de acumulação de funções e da atribuição de suplementos e ajudas de custo;
  • Falta de transparência na gestão das viaturas apreendidas.

A origem desta situação assentará, segundo o Ministro da Administração Interna, na falta de recursos humanos com competências técnicas e administrativas, porque dos 111 Oficiais e 183 Sargentos, colocados no CARI, apenas cerca de um quinto são de administração militar, ascendendo o efetivo global a cerca de 700 militares (Oficiais, Sargentos e Guardas) ao que temos de adicionar mais 100 civis. O que foi classificado pelo ministro com uma divergência de meios que deve ser racionalizada”, apontando como solução o desempenho destas tarefas, primordialmente, por civis.

De onde se infere que na perspetiva de Eduardo Cabrita, tendo em conta a especificidade deste órgão superior de comando e direção, os militares da GNR que aí prestam serviço deviam ser maioritariamente da área de administração militar. Como isso se torna impossível, por diversas ordens de razões, a solução apontada passará, na sua perspetiva, pela sua substituição por funcionários civis.

No entanto dever-se-á ter em consideração que a formação dos militares da área de administração militar é vocacionada para a gestão e administração financeira, e não para a gestão de recursos humanos e gestão logística. Por isso devemos ter presente que o CARI necessita de gestores de recursos humanos, gestores logísticos, gestores na área de saúde e assistência na doença. Mais uma vez se constata a necessidade da criação dos quadros técnicos, quer ao nível dos Oficiais, quer ao nível dos Sargentos, que permitam criar carreiras na área da administração dos recursos internos, aumentar a especialização e reduzir a constante mobilidade de recursos em resultado da progressão de carreiras, permitindo assim aumentar a eficácia e a eficiência tão pretendidas pelo Ministro da Administração Interna.

Após se criar estas especializações funcionais e orgânicas, dever-se-á integrar em complemento recursos humanos civis, que possam trazer experiências externas de gestão de recursos, permitindo potenciar a gestão institucional dos seus recursos internos. Mas esta modalidade deverá ser expandida a todas as unidades da GNR, em associação à concentração das estruturas de gestão de recursos internos, permitindo assim reforçar os recursos na vertente operacional.

Um outro fator a ter em consideração é a fraca implementação de sistemas modernos informatizados de gestão de recursos humanos e recursos logísticos, que permitam uma centralização da sua gestão. Esta medida deverá ser acompanhada de ações estruturadas de formação, que permitam aumentar significativamente a capacidade de desempenho dos recursos humanos afetos aos recursos internos da GNR.

Convém ainda referir que a esta auditoria ou inspeção levada a cabo pela IGAI, certamente que o Comando Geral da GNR responderá e prestará os esclarecimentos no âmbito do direito ao contraditório, esperando-se que os mesmos tenham a mesma projeção jornalística para ficarmos a conhecer as duas versões, de molde a que se possa efetuar uma análise construtiva e produtiva que contribua para a melhoria organizacional e de gestão.

Por fim, ao apontar, sem mais, a substituição de grande parte dos militares que ali prestam serviço por civis, tendo em conta as especificidades que estão em causa, esperamos que o ministro esteja munido de algum estudo prévio devidamente fundamentado, onde se conclua de forma inequívoca que esta é a melhor solução.

Manuel Ferreira dos Santos

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