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Investigação Criminal, Justiça

Buscas – veículos

Wook.pt - Código de Processo Penal - Edição UniversitáriaConforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.

Com relativa regularidade, levantam-se questões em torno de buscas efetuadas pelos órgãos de polícia criminal em viaturas, acabando algumas delas por desembocar nas instâncias superiores.

A este propósito, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 25/02/2019, decidiu que:

I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo.

II – A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia.

J.M.Ferreira

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