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Justiça, Segurança

Devassa da vida privada

As redes sociais têm aspetos positivos como a facilidade na comunicação através de uma rede de contactos, mas também podem conduzir ao isolamento social, sedentarismo, diminuição do rendimento escolar, dificuldades em estabelecer relações e em casos mais graves, provocar uma dependência da internet.

Além disso, esses redes veiculam desafios, mercê dos quais as pessoas tentam superar-se e ir além da fasquia da provocação lançada pelo(s) amigo(s), testando limites, numa incessante busca de adrenalina, de aprovação e valorização por parte dos outros, de forma a demonstrar que são destemidos, omnipotentes, que para eles tudo é possível e nada de mal lhes acontece quando ultrapassam esses mesmos limites.

Outro aspeto a em ter em linha de conta é a partilha de informação nas redes sociais, nomeadamente fotografias e vídeos, os quais podem ser utilizados para fins mais ou menos perversos.

Ainda recentemente, o mundo globalizado mais ou menos (por vezes de forma fanática) mergulhado nas redes sociais tomou conhecimento que uma trabalhadora da Iveco, em Madrid, se suicidou depois de um vídeo sexual seu ter sido partilhado num grupo do WhatsApp por colegas de trabalho.

Por cá, numa situação relacionada com a divulgação de diversas fotografias e vídeos onde uma cidadã surge retratada despida, em roupa interior e em poses de natureza sexual, em quartos e em praias, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 06/02/2019, decidiu que:

  • «A “intenção de devassar a vida privada das pessoas”, referida no corpo do nº 1 do artigo 192.º do Código Penal, enquanto “elemento subjetivo típico”, não assume uma específica autonomia, tendo apenas como efeito prático dizer-nos que o crime de devassa da vida privada ali previsto só admite o dolo direto; que se trata, portanto, de um crime de dolo específico (especificamente o dolo direto), ou então, segundo um outro entendimento, visando apenas afastar a punibilidade com dolo eventual.
  • Assim sendo, comete o crime de devassa da vida privada quem, sem autorização da pessoa visada, e estando ciente do respectivo conteúdo, intencionalmente divulga fotografias onde aquela se encontra retratada despida, em roupa interior e em poses de natureza sexual».

A propósito deste mundo digital e das redes sociais, Margarida Pocinho, num artigo publicado no Jornal da Madeira, escreveu: “acredito que uma das suas piores consequências é a falta de empatia, ou seja, a perda gradual da capacidade de se colocar no lugar do outro, onde se ignoram sentimentos, enfraquece-se a moralidade e reduz-se a capacidade de diálogo face a face, qualidades essenciais para um desenvolvimento pessoal e social equilibrado”.

J.M.Ferreira

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