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forças de segurança, Investigação Criminal, Justiça, Segurança

A União da Segurança

I

Comissão Europeia fez recentemente “o balanço dos progressos realizados nos últimos três anos, no sentido de realizar uma União da Segurança genuína e eficaz”, sendo de realçar os seguintes aspetos:

  • Conteúdos terroristas em linha — Tendo em conta a ameaça constante que representam os conteúdos terroristas em linha, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho para que cheguem a acordo, até ao final de 2019, quanto à legislação proposta. Paralelamente, foram realizados esforços através de parcerias voluntárias com plataformas em linha, tendo-se os participantes no Fórum Internet da UE comprometido a respeitar um Protocolo de Crise da UE— um mecanismo de resposta rápida que visa conter a propagação viral de conteúdos terroristas e extremistas violentos em linha.
  • Melhorias no intercâmbio de informações — Os Estados-Membros trocam atualmente mais informações do que nunca, especialmente graças à assistência prestada pelas agências da UE, tais como a Europol. No entanto, para acabar com as lacunas de informação e os ângulos mortos que ainda persistem, é fundamental que os diferentes sistemas de informação em matéria de segurança da UE possam comunicar entre si. É por esta razão que a Comissão fez da implementação das propostas sobre interoperabilidade até 2020 a sua principal prioridade em matéria de segurança. A Comissão insta igualmente o Parlamento Europeu e o Conselho a chegarem rapidamente a acordo sobre todas as propostas legislativas pendentes relativas a sistemas de informação em matéria de segurança, incluindo a implementação técnica do ETIAS e o reforço do Sistema de Informação sobre Vistos .
  • Cibersegurança — A UE reforçou consideravelmente a sua ciber-resiliência e atualmente envida esforços para garantir a cibersegurança das redes 5G. Na sequência da avaliação coordenada dos riscos a nível da UE, os Estados-Membros têm até 31 de dezembro para chegar a acordo quanto a um conjunto de medidas de atenuação. Desde outubro de 2018, a UE tem igualmente prosseguido os seus esforços para combater a desinformação e proteger a integridade das eleições através do Código de Conduta autorregulador sobre Desinformação. Um ano depois, muito embora os signatários tenham envidado esforços consideráveis, verifica-se que é necessário adotar mais medidas no que respeita às plataformas em linha, em especial no que toca à capacitação dos consumidores e aos compromissos no sentido de capacitar a comunidade de investigação.
  • Aplicação da legislação da UE em matéria de segurança — Uma parte da legislação fundamental da UE em matéria de segurança no que respeita, nomeadamente, ao terrorismo e à cibercriminalidade ainda não é plenamente aplicada por todos os Estados-Membros. Esta legislação inclui dossiês prioritários, como o intercâmbio de dados sobre o registo de identificação dos passageiros (PNR) e a diretiva relativa à luta contra o terrorismo. Apenas 13 Estados-Membros aplicam já as regras da UE em matéria de um acesso mais rigoroso às armas de fogo e 21 Estados-Membros ainda não transpuseram as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Além disso, 23 Estados-Membros também ainda não aplicam as regras da UE que criminalizam o abuso sexual de crianças e 4 Estados-Membros não cumprem a legislação da UE em matéria de ataques contra os sistemas de informação. A Comissão insta os Estados-Membros a adotarem, urgentemente, as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação da legislação da UE em matéria de segurança.
  • Cooperação em matéria de segurança com os Balcãs Ocidentais— Em 9 de outubro, a Comissão assinou acordos de luta contra o terrorismo com a Albânia e a Macedónia do Norte, no seguimento do Plano de Ação Conjunto . Em 7 de outubro, a UE também assinou um acordo sobre a cooperação em matéria de gestão das fronteiras entre o Montenegro e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
II

Em matéria de segurança, de acordo com dados disponibilizados pela EurostatPortugal registou, em 2017, a quinta maior taxa de roubos registados pelas forças policiais (115 por 100 mil habitantes) da União Europeia.  Convém referir que segundo o Relatório de Segurança Interna de 2017 este tipo de criminalidade diminuiu, nalguns casos de forma significativa em relação ao anterior, tendência que se manteve em 2018. Mas, este documento, como já referimos várias vezes, limita-se ao tratamento estatístico e como tal deixa de lado as cifras negras e as cinzentas.

Assim, apesar de em termos estatísticos termos vindo a assistir a uma diminuição deste tipo de ilícito criminal, ainda nos posicionamos em 5.º lugar no panorama geral europeu, atrás de países como a Bélgica, a França, a Espanha e da Inglaterra e País de Gales. A situação só não é mais grave, como se reconhece no RASI 2017, devido a um conjunto de medidas preventivas bem-sucedidas e ao trabalho de investigação criminal dos diversos Órgãos de Polícia Criminal, no âmbito dos seus quadros de competências[1].

Contudo, em relação a esta e as outras matérias, fiquei com alguma preocupação em relação ao futuro quando constatei que do programa do Governo que tomou posse há alguns dias, constam as seguintes intenções:

  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
  • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
  • Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;
  • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar.
III

Ou seja, as propostas de resposta do Estado à problemática, não dão qualquer tranquilidade às populações, transferindo-se a efetiva tutela para estratégias inovadoras de medidas ad hoc dependentes de circunstâncias várias e não previsíveis pelos ofendidos, o que configura mais uma demissão da garantia de segurança face aos cidadãos. Não é mais do que uma “fuga para a frente”, em que o principal prejudicado é o ofendido, enquanto o Estado lava as mãos das responsabilidades que tem nesta matéria, nomeadamente em termos de prevenção geral e especial.

Manuel Ferreira dos Santos

______________________________________________

[1] RASI 2017, p. 18.

Isto apesar dos problemas que afetam as Forças e Serviços de Segurança, em termos de vencimentos (a um passo de ganharem pouco mais que o ordenado mínimo no ingresso, vendo-se a braços com dificuldades para fazer face às despesas), instalações degradadas, sistemas informáticos obsoletos, viaturas velhas, falta de efetivos, suicídios, e acima de tudo falta de reconhecimento da sociedade em geral.

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