Legislação COVID – 19 (actualização 24MAR)

• Decreto-Lei n.º 10-C/20208

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

• Decreto-Lei n.º 10-D/20209

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/20200

Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

• Despacho n.º 3659-A/2020

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

• Despacho n.º 3659-B/20205

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

• Despacho n.º 3651/20205

Mar – Gabinete do Ministro

Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

Manuel Gomes