Legislação COVID-19 (Atualização 25MAR)

• Portaria n.º 80-A/2020 – Infraestruturas e Habitação

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos [1].

J.M.Ferreira

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[1] Declaração de Retificação n.º 11-E/2020