Orçamento de Estado – 2020

Depois de percorrida toda a tramitação necessária para o efeito, acaba de ser publicada a seguinte legislação, alguma dela com bastantes implicações nas áreas da Defesa, Segurança Interna e Justiça:

• Lei n.º 2/2020, de 31/03/2020 – Orçamento do Estado para 2020;
• Lei n.º 3/2020, de 31/03/2020 – Grandes Opções do Plano para 2020;
• Lei n.º 4/2020, de 31/03/2020 – Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

Manuel Gomes