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Justiça

Violência doméstica – ocultação da morada

violência doméstica pode ser “definida globalmente como um comportamento violento continuado ou um padrão deWook.pt - Violência Doméstica controlo coercivo exercido, direta ou indiretamente, sobre qualquer pessoa que habite no mesmo agregado familiar (e.g., cônjuge, companheiro/a, filho/a, pai, mãe, avô, avó), ou que, mesmo não coabitando, seja companheiro/a, ex-companheiro/a ou familiar. Este padrão de comportamento violento continuado resulta, a curto ou médio prazo, em danos físicos, sexuais, emocionais, psicológicos, imposição de isolamento social ou de privação económica à vítima, visa dominá-la, fazê-la sentir-se subordinada, incompetente, sem valor ou fazê-la viver num clima de medo permanente[1].

Relativamente a esta questão, foi publicada a Lei n.º 54/2020, de 26 de agosto, a qual reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, e 2/2020, de 31 de março.

De acordo com esta alteração, a vítima pode requerer que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades competentes que tenham o suspeito ou o arguido como destinatário”.

Ainda neste domínio, foi aprovado em maio passado, o nono relatório da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) que analisa uma situação de homicídio em contexto de violência doméstica que foi objeto de inquérito, arquivado em 13/06/2018, nos termos do disposto no art.º 277º do CPP, por morte do arguido, que se suicidou. Um documento cuja leitura se recomenda, contendo uma representação gráfica da cronologia do caso que é bastante ilustrativa.

Por fim, é sempre bom relembrar que em 2019, houve 65 casos por dia de violência doméstica, e até julho deste ano foram registadas 10 vítimas mortais relacionadas com este tipo de ilícito.

J.M.Ferreira

____________________________

Manual pluridisciplinar – Violência Doméstica, implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno.

[1]

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