Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

A Organização das Nações Unidas (ONU), a Interpol e a Europol têm denunciado a convergência crescente entre a criminalidade organizada e o terrorismo. A relação entre criminalidade organizada e terrorismo, e as ligações entre grupos criminosos e grupos terroristas constituem uma ameaça cada vez maior para a segurança da União. A prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo faz parte integrante de qualquer estratégia de combate a essa ameaça.

Neste âmbito, foi publicada a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, a qual transpõe para a ordem jurídica interna:

• A Diretiva (UE) 2015/849do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
• A Diretiva (UE) 2018/1673do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

Além disso, altera diversos diplomas:

• Lei n.º 15/2001, de 5 de junho;
• Lei n.º 20/2008, de 21 de abril;
• Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado no anexo I à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;
• Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
• Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto;
• Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;
• Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
• Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;
• Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto;
• Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro; e
• Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.

Manuel Ferreira dos Santos