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Investigação Criminal, Justiça

Burla – “modo de vida”

Nos termos do art.º 217.º do Código Penal, “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”. Contudo, conforme consta da alínea b), n.º 2 do art.º 218.º do mesmo código, “se o agente fizer da burla modo de vida”, a pena é a de prisão de dois a oito anos.

A este propósito, o Tribunal da Relação de Coimbra, num Acórdão de 27/01/2021, decidiu o seguinte:

  1. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos.
  2. Sintomática, igualmente, e por exemplo, como é o caso, a pluri-reincidência, as condenações anteriores do agente constantes do seu CRC, assim como as denúncias ou participações policiais existentes, o conteúdo dos ficheiros policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais.
  3. Perante normas penais com conceitos normativos e indeterminados, coloca-se a questão de saber se contêm o grau de determinação exigível para que possam cumprir a sua função específica, a de orientar condutas humanas, prevenindo a lesão de bens jurídicos. Se as normas incriminadoras se revelarem incapazes de definir com suficiente clareza o que é ou não objecto de punição, tornam-se constitucionalmente ilegítimas.
  4. O conceito modo de vida foi, há muito, devidamente interpretado e concretizado pela doutrina e jurisprudência. Por outro lado, é uma expressão usada na linguagem comum, significando a forma como o indivíduo vive, abrangendo quer as suas actividades, quer as suas escolhas.
  5. A norma do artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, não contém um teor extremamente vago que não permita a delimitação exacta das situações abrangidas pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível do direito já o conceito foi definido tanto pela doutrina como pela jurisprudência, não podendo o arguido afirmar que desconhece o seu significado.
  6. A ser assim, a mesma não padece de inconstitucionalidade, por violar o disposto nos artigos 2.º, 32.º, 202.º, n.º 1, e 204.º, todos da CRP”.

Por fim, relembra-se que sobre a questão da burla no Código Penal Português, em 2020, foi lançado um livro da autoria de António Almeida Costa, um contributo indispensável para aprofundar o conhecimento neste domínio e que se vem juntar a um outro da autoria de Tiago da Costa Andrade intitulado O Crime de Burla – Bem jurídico e imputação objectiva.

L.M.Cabeço

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