está a ler...
Ciências Forenses, Justiça

Furto – tentativa

Acerca desta questão, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 23/06/2021, decidiu o seguinte:

«I – Existe alguma clivagem doutrinária e jurisprudencial a propósito do momento da consumação do furto, que se traduz em três posições fundamentais:Resultado de imagem para furto em supermercado

II – a tese da posse instantânea – doutrina tradicional – que se basta com a consumação formal, sendo suficiente que a coisa subtraída passe para a esfera do poder do agente criminoso para se considerar que ocorreu a efetiva lesão do interesse tutelado, não sendo necessário verificar-se o exaurimento total do plano do agente, nem carecendo a detenção da coisa de qualquer período temporal;

III – a tese da posse pacífica da coisa apropriada exigindo a detenção em pleno sossego ou estado de tranquilidade, encabeçada por Eduardo Correia em reação ao primeiro entendimento citado;

IV – a tese da tendencial estabilidade, surgida mais recentemente, que centra a questão na perda do domínio de facto por parte do anterior fruidor, podendo dizer-se que, em regra, «a subtração se verifica, e o furto se consuma, quando a coisa entra no domínio de facto do agente da infração, com tendencial estabilidade, isto é, não pelo facto de ela ter sido removida do respetivo lugar de origem, mas pelo facto de ter sido transferida para fora da esfera de domínio do seu fruidor pretérito».

V – Deve ser seguida esta terceira orientação, pois é a perda da possibilidade de domínio de facto do prévio detentor sobre a coisa que justifica a consideração da consumação do crime de furto.

VI – No caso em apreço, não chega a consumar-se o crime de furto, pois o arguido, embora tenha logrado extrair os depósitos de dinheiro de quatro máquinas de “vending” e o tenha guardado dentro da mala de que estava munido, acabou por esconder esta mala e respetivo conteúdo no balcão da sala onde se encontrava quando se apercebeu da presença de um vigilante; ou seja, o arguido, embora removendo e ocultando o bem, manteve a quantia monetária aludida na área de intervenção do legítimo possuidor, não logrando alcançar, por tal razão, um efetivo domínio de facto sobre a coisa nem dela podendo usufruir; assim sendo, a conduta que protagonizou não denuncia a prática de factos que revelem a existência de condições para uma “tendencial estabilidade” da efetiva transferência do domínio de facto da coisa do anterior fruidor para o agente».

Manuel Ferreira dos Santos

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

WOOK

%d bloggers like this: