Segurança Interna – Proteção Civil e Videovigilância (bodycams)

No último Conselho de Ministros, foi aprovada a versão final da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030), depois de submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos que se traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e Local:

– fortalecer a governança na gestão de riscos; 

– melhorar o conhecimento sobre os riscos; 

– implementar estratégias para a redução de riscos; 

– melhorar a preparação face à ocorrência do risco; 

– e envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos.

Além disso, foi ainda aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que atualiza as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança (‘bodycams’), no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. 

Manuel Ferreira dos Santos