Forças Armadas – reforma do quadro legal

As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República. Para o efeito,  obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.

No seguimento do respetivo processo legislativo, foram publicados os seguintes diplomas relativos  a esta matéria:

• Lei Orgânica n.º 2/2021 – Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho;
• Lei Orgânica n.º 3/2021 – Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Como referimos aquando da sua promulgação, a elaboração deste quadro legal navegou em águas bastante conturbadas e, segundo o Expresso, já estará a causar mal estar nas Forças Armadas. 

Manuel Ferreira dos Santos