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Lei de Defesa Nacional

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Forças Armadas – reforma do quadro legal

As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República. Para o efeito,  obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da … Continuar a ler

Bombeiros – o caso do esparguete com salsichas

I A legislação em vigor define o bombeiro[1] como sendo um indivíduo que, integrado de forma profissional ou voluntária num corpo de bombeiros, tem por atividade cumprir as missões do corpo de bombeiros, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou … Continuar a ler

GNR – algumas notas estatutárias

A Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas. Assim, nos termos das disposições conjugadas da Lei de Defesa Nacional, do Estatuto dos Militares da Guarda e do Código de Justiça Militar (CJM), as normas constantes deste último aplicam-se aos militares da … Continuar a ler

Conceito Estratégico de Defesa Nacional

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), atualmente em vigor, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de janeiro de 2003. Através dele são definidas as prioridades do Estado em matéria de defesa e de acordo com o interesse nacional, constituindo parte integrante da Política de Defesa Nacional[1]. Este CEDN, … Continuar a ler

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