Proteção Civil – aperfeiçoamentos

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS é o conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. No último Conselho de Ministros foi aprovado o decreto-lei que aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. Este diploma visa melhorar a resposta operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, reforçando a coordenação entre os agentes de proteção civil nos níveis nacional, regional, sub-regional e municipal. Visa ainda tornar mais claro o sistema de avisos de proteção civil à população.

Ainda neste domínio, o Ministro da Administração Interna, numa entrevista recente, salientou a necessidade de se recorrer à inteligência artificial no direcionamento da informação relacionada com catástrofes (v.g. incêndio, inundações, sismos), sendo um aperfeiçoamento que os sistemas de proteção civil devem efetuar [1]. Foi ainda anunciada a constituição de 30 novas Equipas de Intervenção Permanente, elevando o total nacional para 780.

Por sua vez, o Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil, em setembro passado, no rescaldo dos grandes incêndios rurais deste ano, anunciou a realização de uma análise baseada em “evidências (provas) identificadas e lições a aprender”, tendo apresentado as seguintes conclusões:

• Grande desconhecimento técnico e científico quanto às características destrutivas dos incêndios designados como de ‘sexta geração’ e suas causas, tanto pelos operacionais como pela academia, com inevitáveis consequências no processo de planeamento e de decisão estratégica, nas operações de combate aos mesmos”;
  
• Insuficiente preparação física de muitos elementos dos corpos de bombeiros e sapadores florestais envolvidos no combate a incêndios rurais, “com manifesto risco da sua eficiência operacional, bem como da sua segurança, saúde e bem-estar”;
  
• Elevado  número de acidentes com veículos dos bombeiros, “indiciando deficientes ondições de segurança” dos carros ou “de formação e treino dos respetivos condutores”;
  
• Falta de áreas de descanso para os elementos empenhados” no combate em longos períodos;
  
• Um “manifesto desperdício operacional” nas atuações de meios aéreos “devido a deficiente preparação de alguns pilotos para a natureza da missão, bem como do processo de comunicação estabelecido a partir dos teatros de operações”:
  
• Existência de várias zonas do território do continente sem cobertura de redes públicas de comunicações eletrónicas;
  
• Falta de um nível intermédio de coordenação entre o patamar nacional e o municipal do sistema de proteção civil, que substitua a que era desempenhada pelos governadores civis;
  
• Insuficiente cobertura do Programa Aldeias Seguras Pessoas Seguras;
  
• Limitados poderes das autoridades municipais de emergência;
  
• Incapacidade do Estado e de outras instituições públicas procederem à gestão de combustíveis nas áreas florestais de que são proprietários;
  
• Total fracasso das políticas de ordenamento territorial.

   

Apesar do caminho que se tem vindo a percorrer, um retrato bastante preocupante e que vem demonstrar que a área da Proteção Civil carece de bastantes aperfeiçoamentos, tratando-se de um pilar essencial para o fortalecimento do sentimento de segurança do cidadão comum, dado que vivemos numa época que os fenómenos extremos e as respetivas consequências vão ser cada vez mais frequentes.

Por fim, não poderíamos deixar de mencionar que a Universidade de Coimbra (UC) lançou o Curso de Especialização em Intervenção em Contexto de Emergência e Catástrofe, envolvendo quatro entidades parceiras – Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar (UEFISM), Instituto Universitário Militar (IUM), Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) e Associação Lusitana de Trauma e Emergência Cirúrgica (ALTEC). O curso é dirigido a todos os que habitualmente estão presentes em situações de emergência e catástrofe, como médicos, enfermeiros, psicólogos, engenheiros, elementos das Forças Armadas, Proteção Civil e jornalistas. As inscrições estão abertas a partir de 16 de janeiro de 2023.

Sousa dos Santos

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[1] Deputados aprovam audição de secretária de Estado da Proteção Civil – Os presidentes do IPMA e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil também vão ser ouvidos por causa dos fenómenos meteorológicos na região de Lisboa.