Magistratura – abertura de concurso CEJ

Relativamente a esta questão:

• Nos termos do Aviso n.º 224/2023, por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho, foi aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho n.º 13779/2022, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 228, 2.ª série, de 25 de novembro de 2022) proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 31 (trinta e uma) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
• Nos termos do Aviso n.º 225/2023, por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho, foi aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho n.º 13779/2022, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 228, 2.ª série, de 25 de novembro de 2022), proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 104 (cento e quatro) vagas, sendo 52 (cinquenta e duas) na magistratura judicial e 52 (cinquenta e duas) na magistratura do Ministério Público.

Manuel Ferreira dos Santos