De remendo em remendo

1. O jornal Sol, sob a batuta de Luís Ferreira Lopes, na secção Portugal Amanhã, apresenta um debate muito interessante entre Francisco Proença Garcia, professor do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica, e Marcos Perestrelo, sobre o serviço militar obrigatório. Não poderíamos deixar de referir uma frase que consideramos emblemática: “temos fornecido carros de combate, munições, qualquer dia fornecemos aviões, e quando nos pedirem homens, se o atual modelo de serviço militar não cumprir, o que é que vamos fazer?” Talvez um novo “milagre de Tancos”.

Na nossa opinião, temos de encontrar uma resposta urgente, porque o contexto internacional não se compadece com os “remendos” que têm vindo a ser aplicados e que como já se constatou não têm surtido o efeito pretendido

2. A área de Justiça também, apesar dos “remendos”, tem navegado em águas bastante conturbadas, os problemas vão desde a insatisfação dos funcionários judiciais, dos guardas prisionais, a morosidade processual, as condições de trabalho nos tribunais, as instalações prisionais, etc. Neste contexto, segundo o Observador, Portugal terá de ”pagar quase 70 mil euros na sequência de cinco casos apresentados ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), envolvendo más condições de detenção e morosidade da justiça”.

Para limar algumas destas “arestas”, foi recentemente lançada a primeira versão da nova interface eTribunal-Mandatários para acesso dos mandatários ao eTribunal, e a partir de 28 de novembro, as interfaces do eTribunal para os juízes e para Procuradores – o Magistratus e MPCodex, passaram a ter um conjunto de novas funcionalidades identificadas como prioritárias por estes profissionais. Além disso, foi aprovado o novo suplemento de missão para a Polícia Judiciária, o qual abrange os trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da Polícia Judiciária, pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade.

3. Por fim, não poderíamos deixar de mencionar a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de novembro, o qual estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica. Além disso, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de «Kits Patrulheiro» para a Guarda Nacional Republicana (GNR). No entanto, apesar desta autorização, os militares da GNR, bem como  o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), veem os valores do suplemento de risco da PJ a disparar para valores “astronómicos” quando comparados com os seus. É de frisar que muitos elementos destas duas Forças de Segurança desempenham funções no domínio da investigação criminal análogas às do pessoal da PJ. Aliás, ainda recentemente o Primeiro-Ministro afirmou que “ninguém tem dúvidas da competência e da qualidade de investigação criminal desenvolvida por estas duas forças de segurança”. Além disso, a maioria dos restantes elementos da GNR e da PSP estão relacionados com a resposta inicial às ocorrências, onde efetivamente se centra o maior risco da atividade policial e onde se têm de tomar decisões ao segundo. Mais um “remendo” que não pode, de forma alguma, deixar de causar bastante perplexidade e indignação.

Manuel Ferreira dos Santos