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Justiça

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A Presunção da Inocência

Tal como consta do art. 32º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, “todo o arguido se presume inocente até ao transito em julgado da decisão de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”. Ou seja, o suspeito da prática de um crime deve ser visto como inocente … Continuar a ler

Reflexos da descentralização: justiça, segurança e ambiente

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, foi aprovado o primeiro conjunto de diplomas no âmbito da Lei-Quadro que estabelece a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local: Justiça: Transferência de competências para os municípios e para as entidades … Continuar a ler

Psicologia Forense – Instrumentos de Avaliação

Num artigo de opinião, “Psicologia Forense: Onde, como, quando e porquê?”, publicado no jornal Público, Ricardo Ventura Baúto refere que “cada vez mais a Psicologia Forense tem vindo a ganhar expressão entre os domínios da Psicologia Aplicada e do Direito, apresentando-se com o potencial necessário para auxiliar nos processos de avaliação associados a vítimas e … Continuar a ler

Fumo e poeira

I Apesar dos esforços em contrário do arguido Pedro Dias, suspeito da prática dos amplamente noticiados crimes de Aguiar da Beira, o cerco em seu torno começa a apertar. Ao que parece foram encontradas umas cartas endereçadas à família onde assume a autoria das mortes e pede desculpa pelo que fez. Além disso, depois da perícia … Continuar a ler

Justiça 2017

Foram recentemente aprovadas na Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2017. No que diz respeito justiça são referidos os seguintes aspetos conexos com a segurança: Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; Atualização das orientações de política criminal, adequando os objetivos, as prioridades e as orientações de … Continuar a ler

Diário da segurança – 9

J.M.Ferreira                                                                                                             … Continuar a ler

Meios tecnológicos e investigação criminal: entre duas terras

Não deixa de ser interessante a evolução da utilização de novas tecnologias no combate ao crime. Os desenvolvimentos tecnológicos não poderiam deixar de ser acompanhados da discussão da sua aplicabilidade/utilidade numa sociedade, e o combate/prevenção da criminalidade não foram excepção. Desde a intercepção de comunicações telefónicas à intercepção de comunicações electrónicas, desde as bases de … Continuar a ler

Justiça

No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à Justiça: Melhorar a gestão do sistema judicial O estabelecimento de um conselho de concertação para o sistema judicial, que concretize a fixação de metas quantificadas para o sistema, no seu todo e para cada tribunal, gerando orientações e fixando objetivos públicos, transparentes … Continuar a ler

Justiça – Grandes Opções do Plano 2015

Relativamente à Justiça, as Grandes Opções do Plano 2015 incidem sobre vários aspetos, nomeadamente: Disponibilização de ferramentas informáticas de apuramento e consulta de indicadores de gestão sobre a atividade dos tribunais; Implementação da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, incutindo maior responsabilidade e escrutínio no sistema; Alteração aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e … Continuar a ler

Segurança, Justiça e Defesa – Grandes Opções do Plano 2013

Encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013. Dessa proposta extraímos as partes relativas às áreas da Administração Interna, Justiça e Defesa que consideramos mais importantes. Administração Interna a. Prioridades do Governo Melhoria da eficiência da atividade operacional; Redução … Continuar a ler

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