Forças de Segurança – envio digital do autos e participações aos tribunais

De acordo com um comunicado governamental, as áreas Governativas da Administração Interna (MAI) e da Justiça acordaram em colaborar num projeto para implementar a total desmaterialização das comunicações entre o Ministério Público (MP), os tribunais, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP).

Para o efeito, o IGFEJ, a GNR e a PSP irão criar uma equipa conjunta e designar os respetivos pontos de contacto para apoiar o cumprimento dos compromissos assumidos no protocolo. 

O documento estabelece 5 fases de implementação do projeto, num prazo estimado de 18 meses:

• Envio de participações e autos de notícia por via eletrónica e entre os respetivos sistemas de informação da GNR e PSP e o Tribunal (4 meses); 

• Consulta por via eletrónica, pela GNR e PSP, do estado e destino dos processos relativos às participações e autos de notícia enviados e para receção de alertas e informação sobre a sua conclusão (2 meses); 

• Consulta eletrónica, pela GNR e PSP, dos processos penais relativos a determinado cidadão para obter, por exemplo, informação relativa às respetivas medidas de coação aplicadas (2 meses); 

• Registo e envio, por via eletrónica, das comunicações de realização obrigatória por parte dos tribunais, MP, GNR e PSP, no exercício das respetivas competências próprias, assim como das respostas (4 meses); 

•  Identificação de outras oportunidades de colaboração futura entre os sistemas de informação dos tribunais – eTribunal, do IGFEJ, e os sistemas da GNR e PSP que sejam consideradas prioritárias para o funcionamento e articulação entre os serviços dos tribunais e do MP e os da Guarda e da Polícia (6 meses). 

Um projeto de extrema importância cuja concretização aguardamos com elevada expetativa.

L.M.Cabeço