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tribunais

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Comunicação desmaterializada – ANSR e Tribunais

Para permitir o acesso por via eletrónica dos tribunais e do Ministério Público, no âmbito de processos judiciais, ao Registo Individual do Condutor e a comunicação desmaterializada de decisões à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária com repercussão no Registo Individual do Condutor, foi publicada a Portaria n.º 46/2022, de 20 de janeiro.  Este processo realiza-se … Continuar a ler

Tribunal+

Em Abril de 2017, no Blog da Justiça, apareceu a referência ao Tribunal +, inserido no  Plano de Ação Justiça mais Próxima. Passados quase dois anos, através de um comunicado do Governo foi anunciada a disponibilização da web app Tribunal+ que permite aceder, a partir de qualquer dispositivo móvel à informação, em tempo real, sobre o atendimento … Continuar a ler

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