A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
Criada no âmbito da reorganização da Administração Central do Estado, a ANSR concentra num único organismo as competências nacionais em matéria de prevenção e segurança rodoviária, bem como o processamento das contraordenações de trânsito. Integra as atribuições anteriormente distribuídas pela Direção-Geral de Viação (DGV), pelo Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e pelas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária.
De acordo com o Aviso (extrato) n.º 20076/2026/2 e nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º (o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído) e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior – Jurista do mapa de pessoal da ANSR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Sousa dos Santos
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