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Arguido – identificação nas redes sociais

A propósito da identificação do arguido, efetuada pelo ofendido, por iniciativa própria e de forma autónoma, nas redes sociais , o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 14/07/2021, decidiu o seguinte: “I – É manifesto que a diligência de reconhecimento não é obrigatória para se concluir pela autoria de um ilícito. É exatamente … Continuar a ler

Portagens – identificação do responsável

O regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem consta da Lei n.º 25/2006. O n.º1 do art.º 10.º determina o seguinte: “sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as … Continuar a ler

Identificação de arguido e desobediência

Uma das situações com que os elementos das Forças e Serviços de Segurança se deparam no decurso da sua atividade diária é a recusa de identificação por parte de arguidos, e por arrastamento o recurso aos mecanismos disponíveis para ultrapassar tal obstáculo. A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 21/05/2020, … Continuar a ler

Raiva animal e outras zoonoses

As normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), passam a partir de agora a estar definidas através do Despacho n.º 1254/2020 da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, o qual incide sobre os seguintes aspetos: Vacinação antirrábica; Controlo e vigilância de outras zoonoses (sarnas, … Continuar a ler

Identificação e direito de resistência

I Nos termos do art.º 250.º do Código de Processo Penal, “os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, … Continuar a ler

Lofoscopia

I A questão da identidade sempre ocupou um papel central na sociedade, pelo que a procura de mecanismos de identificação que permitam demonstrar a identidade de uma dada pessoa, a distingam das outras e a particularizem, constituiu uma preocupação permanente do Homem em várias vertentes e de uma forma muito particular na criminal. Depois de … Continuar a ler

Identificação de condutor

A identidade[1] consiste no conjunto de caracteres que “individualizam uma pessoa, ou seja “aquilo que caracteriza cada pessoa enquanto unidade individualizada que se diferencia de todas as outras pessoas”[2], garantindo-se a infungibilidade, a indivisibilidade e a irrepetibilidade de cada uma das pessoas integrando uma multiplicidade de vectores, tais como a imagem física, a história pessoal, … Continuar a ler

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