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Justiça

Identificação de condutor

A identidade[1] consiste no conjunto de caracteres que “individualizam uma pessoa, ou seja “aquilo que caracteriza cada pessoa enquanto unidade individualizada que se diferencia de todas as outras pessoas”[2], garantindo-se a infungibilidade, a indivisibilidade e a irrepetibilidade de cada uma das pessoas integrando uma multiplicidade de vectores, tais como a imagem física, a história pessoal, a sua identidade política, religiosa e cultural, o seu nome, filiação, estado civil, naturalidade e domicílio, isto mesmo depois da extinção da personalidade jurídica, porque apesar da pessoa física deixar de ter aptidão para ser sujeito de relações jurídicas, há bens da personalidade física e moral que perduram, entre os quais a identidade[3].

A identificação engloba “todos os caracteres que, dependendo das circunstâncias, permitam estabelecer comparações de modo a concluir-se estar-se ou não perante uma determinada identidade”[4]. Daí que o cartão de cidadão[5], devido aos dados que aí estão inseridos seja um documento de identificação que permite provar a identidade de um cidadão perante terceiros.

sem nomeNos termos do art.º 49.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro), as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contraordenação a respetiva identificação”. Por sua vez, o art.º 85.º, n.º 1, a) do Código da Estrada determina que sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador do documento legal de identificação pessoal, e no caso de acidente (art.º 89.º) o condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos, bem como “quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos” (art.º 170.º).

No que se refere à identificação do arguido, esta “deve ser efetuada através da indicação do nome completo ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social; residência ou, quando se trate de pessoa coletiva, sede; número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa coletiva, do número de pessoa coletiva; número do título de condução e respetivo serviço emissor; identificação do representante legal, quando se trate de pessoa coletiva; número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi praticada” (art.º 171.º).

Voltando ao RGCO, este no seu art.º 41.º determina que “sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal”. E, o art.º 250.º, n.º 1, do Código do Processo Penal (CPP), refere que “os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção”.

Da leitura apressada destes preceitos, poderia concluir-se que em virtude da prática de uma contraordenação rodoviária e na ausência de documento de identificação do infrator, este poderia ser conduzido ao posto mais policial mais próximo para ser identificado.

Neste contexto, do Acórdão de 9 de Janeiro de 2013, do Tribunal da Relação do Porto, extrai-se que:

  • Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial se:
    • Sobre ela recaírem fundadas suspeitas da prática de crimes, ou
    • Contra ela pender processo de extradição ou expulsão, ou
    • Tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional, ou
    • Tenha sido emitido contra si mandado de detenção.

Logo, só pode ser conduzido ao posto policial, para identificação, quem é suspeito da prática de um crime.

Assim, em circunstâncias normais, um agente policial face à prática de uma contraordenação estradal não pode conduzir o infrator ao posto policial mais próximo para identificação.

Gomes Lopes


[1] Artº 26º da CRP – “reconhecimento, entre outros, a todos, do direito à identidade pessoal”. Segundo Paulo Otero, “o reconhecimento pela Constituição do direito à identidade, visando garantir aquilo que identifica cada pessoa como individuo, singular e irredutível compreende duas diferentes dimensões: dimensão absoluta e individual – cada pessoa tem uma identidade definida por si própria, expressão do carácter único, indivisível e irrepetível de cada ser humano: cada pessoa é por isso uma realidade singular, dotada de uma individualidade que a distingue de todas as demais. Uma dimensão relativa ou relacional – cada pessoa tem a sua identidade igualmente definida em função de uma memória familiar conferida pelos seus antepassados, assumindo aqui especial destaque os respetivos progenitores, podendo falar-se num direito à historicidade pessoal. OTERO, Paulo, Personalidade e identidade pessoal e genética do ser humano, Almedina, Coimbra, 1999, p.65.

[2] MIRANDA, Jorge, Constituição da República Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, p. 284.

[3] SOUSA, Rabindranath, V.A. Capelo de, O Direito Geral de Personalidade, Almedina, Coimbra, 1995, p. 188 e ss.

[4] MALHADO, Maria do Céu, Noções de Registo Criminal – De Registo de Contumazes, de Registo de Medidas Tutelares Educativas e Legislação Anotada, Almedina, Coimbra, 2001, p. 383.

[5] Cfr art.º 2.º, 6.º e ss da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.

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