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Ciências Forenses, Lofoscopia

Lofoscopia

I

LofidA questão da identidade sempre ocupou um papel central na sociedade, pelo que a procura de mecanismos de identificação que permitam demonstrar a identidade de uma dada pessoa, a distingam das outras e a particularizem, constituiu uma preocupação permanente do Homem em várias vertentes e de uma forma muito particular na criminal.

Depois de percorrido um longo caminho, no séc. XX, devido à falência de outras técnicas (pintura, tatuagem, ferrete, mutilação, fotografia, antropometria)[1], assistiu-se à afirmação da lofoscopia como método de identificação integrado na criminalística e assente no rigor científico, aplicabilidade prática e rapidez de implementação, coadjuvando a justiça na resolução de inúmeros processos criminais e na identificação de vítimas de catástrofes. Em Portugal a lofoscopia passou a ser utilizada oficialmente a partir de 1904, tendo sido identificado o primeiro criminoso em 1911 por Rodolfo Xavier Silva.

 II

Através da lofoscopia procede-se ao estudo dos desenhos dermopapilares que existem na ponta dos dedos, na palma das mãos e na planta dos pés, provindo este termo do grego “lophos” [relevo e “skopen” (exame)][2].Lof1

Divide-se em três disciplinas:

  • Dactiloscopia – estudo dos desenhos dermopapilares dos dedos;
  • Quiroscopia – estudo dos desenhos dermopapilares das palmas mãos; e a
  • Pelmatoscopia – estudo dos desenhos deste tipo existentes na planta dos pés.

Estes desenhos são perenes, imutáveis e diversificados, daí que a lofoscopia assente em três princípios: perenidade – os desenhos dermopapilares surgem entre o 4.º e o 6.º mês de gestação, ocorrendo o seu desaparecimento, apenas, com a putrefacção cadavérica; imutabilidade – os desenhos não mudam durante toda a vida; e diversidade – variam de dedo para dedo, de palma para palma, de planta do pé para planta do pé, de pessoa para pessoa, e cada desenho dermopapilar só é igual a si mesmo.

Lof2Na reprodução dos desenhos dermopapilares encontram-se os seguintes elementos: cristas papilares, sulcos, poros e pontos característicos (acidentes).

As linhas pretas[3] correspondem às cristas papilares, as quais variam de dedo para dedo, de palma para palma, de planta do pé para planta do pé  e de pessoa para pessoa, e cuja espessura tende a aumentar com o crescimento do indivíduo. As linhas brancas equivalem aos sulcos intrapilares, as quais acompanham sempre as cristas papilares. Os pontos Lof3brancos existentes sobre as linhas pretas denominam-se poros. A descontinuidade das linhas pretas forma inúmeros acidentes, apelidados de pontos característicos, com formas variadas, sendo neles que se baseia a chave da identidade obtida através da lofoscopia.

No caso da dactiloscopia, as cristas papilares, formam entre si os denominados sistemas de cristas: basilar –localizado na base do desenho digital; nuclear ou central – encontra-se no centro da figura, podendo não existir; e marginal – situado na margem.

Lof18A classificação dos tipos dactiloscópicos, em Portugal, baseia-se no “sistema de Oloriz”[4], que tem por referência a figura do “delta” advindo esta designação da similitude que apresenta relativamente à correspondente letra do alfabeto grego. Apenas surge em dactilogramas que possuam os três sistemas de cristas, pois resulta da confluência das limitantes destes. Assim, consoante a ausência, presença, número e situação dos deltas nos dactilogramas pode-se classificar estes últimos em arcos ou adélticos – ausência de delta; monodélticos – dextrodelta (delta à direita), sinistrodelta (delta à esquerda); verticilos ou polidélticos – dois ou mais deltas.Lof9

Na quiroscopia[5], divide-se a palma da mão em três áreas: superior, tenar e hipotenar; enquanto que na pelmatoscopia[6] se divide a parte frontal da planta do pé em quatro zonas: zona fundamental, segunda, terceira e quarta zona.

III

lof17Em Portugal, as impressões digitais e palmares[7], depois de recolhidas[8], nos casos em que tal é admissível, são arquivadas manualmente e processadas através de equipamentos informáticos para que numa fase posterior se possa proceder à sua comparação com os vestígios lofoscópicos encontrados na cena do crime e desta forma identificar o(s) autor(es) do ilícito criminal, ou à comparação entre impressões. Para o efeito, recorre-se à marcação dos pontos característicos, concluindo-se pela identificação se houver correspondência entre os pontos característicos de ambos os objectos em análise. Neste processo utiliza-se um protocolo denominado ACA-V (Análise, Comparação, Avaliação, Verificação)[9].

Lof21Os vestígios lofoscópicos podem ser de três tipos: moldados – marcados em material maleável (v.g. cera); impressos – transferência através de marcação na superfície com um produto (tinta, óleo, sangue); latentes – invisíveis, resultam da transferência de substâncias segregadas pelas glândulas sudoríperas e sebáceas existentes na pele para a superfície de contacto, e são revelados através de um conjunto diversificado de produtos e equipamentos. A produção e a duração dos vestígios latentes estão dependentes das condições físicas e psicológicas do autor (v.g. nervosismo, desgaste das cristas); das condições atmosféricas (v.g. humidade, calor, vento) e do tipo de superfícies (v.g. rugosa).

 IV

Estes dados fazem parte da denominada informação criminal, dispondo a Polícia Judiciária (PJ)[10] de um sistema de informação criminal de âmbito nacional para o tratamento e difusão de informação, o qual se articula e permite a interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos. Neste âmbito foi criada uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal por via electrónica entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço estas actividades.

Lof7Ao contrário do que muitas vezes se quer fazer crer a actuação na área da criminalística não é um exclusivo da PJ, intervindo aí também as forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública) desde a entrada em vigor da LOIC[11], através da qual se procurou sistematizar e articular a intervenção dos diversos intervenientes nesta área, adaptando-a à nova realidade sócio-criminal, procurando libertar a PJ da investigação da pequena e média criminalidade para fazer face à criminalidade mais grave (v.g. crime económico-financeiro, crime organizado, terrorismo).

No caso concreto da criminalística, iniciou-se nessa altura a formação de elementos dasLof8 forças de segurança, no então denominado Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[12]. Estes elementos, passaram a efectuar inspecções judiciárias no local do crime, excepto nos casos em que se esteja na presença de um crime da competência reservada da PJ, recolhendo e tratando os vestígios aí existentes, enviando-os à PJ[13] com destino ao Laboratório de Polícia Científica ou ao Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica (estando a Polícia Técnica actualmente integrada no LPC[14]), para a realização da respectiva perícia.

Lof6Numa fase posterior iniciou-se, com recurso a quadros da PJ, a formação de elementos da GNR e da PSP, para a execução de perícias lofoscópicas a qual teve como objectivos: aprofundar os conhecimentos já adquiridos para a recolha de tratamento de vestígios lofoscópicas; conhecer o correcto emprego, das técnicas e procedimentos indispensáveis à elaboração de comparações lofoscópicas, bem como a utilização das ferramentas que são disponibilizadas pelo sistema AFIS.

V

No caso de ocorrência de catástrofes, procede-se à comparação entre as impressões recolhidascatástrofe nas vítimas e os vestígios ou outras impressões encontradas num conjunto diversificado de locais. Portanto, o procedimento utilizado no dia-a-dia, no âmbito das inspecções judiciárias efectuadas na cena do crime e tudo aquilo que gravita em seu torno é perfeitamente adaptável para a identificação de vítimas de catástrofes.

A identificação das vítimas mortais de uma catástrofe através das suas impressões digitais baseia-se na existência de informação “ante mortem” (AM) e “post mortem” (PM) disponível e de peritos nesta área para efetuarem as devidas comparações.

necrodAs impressões digitais da vítimas da catástrofe (PM) serão recolhidas no necrotério por uma equipa de lofoscopia, sendo que a técnica de recolha varia em função do caso concreto devido a uma série de fatores, onde se incluem, entre outros, o estado de conservação, a causa da morte e o lapso de tempo decorrido.

Relativamente à informação AM, existem dois tipos de dados lofoscópicos: as impressões digitais propositadamente recolhidas para efeitos de identificação judiciária, judicial ou civil; e os vestígios lofoscópicos deixados pelas vítimas nos locais que habitualmente frequentavam antes da morte. Para que se consiga obter resultados satisfatórios, o melhor ponto de partida é sempre uma entrevista bem conduzida que permitia uma investigação aprofundada sobre a vítima e o seu “modus vivendi”, e a subsequente identificação das possíveis fontes de dados lofoscópicos.

As impressões digitais podem se encontradas nos ficheiros de identificação judiciária, judicial e civil, serviços de estrangeiros, serviços prisionais, hospitais pediátricos e maternidades[15], registos marítimos, forças e serviços de segurança, e empresas que recolhem estes dados aos seus funcionários.

Os vestígios lofoscópicos[16] deixados pelas vítimas nos locais quelof22 habitualmente frequentavam antes da morte, têm um elevado grau de probabilidade de serem encontrados nos seus pertences pessoais (evitando-se o grau de incerteza), designadamente em revistas e jornais manuseados pelas vítimas, livros, fotos, espelhos retrovisores dos veículos, blocos de notas, documentos e papéis pessoais (v.g. passaportes, bilhetes de avião, reservas de alojamento em hotéis, notas pessoais), agendas, garrafas vazias, caixas, pilhas utilizadas em diversos equipamentos, electrodomésticos (v.g. máquinas de café, costura, portas de frigoríficos e arcas frigoríficas, máquinas de lavar louça e roupa), aparelhos informáticos e de som, CD e DVD, materiais utilizados em hobbies (v.g. pintura, cerâmica, jardinagem), desenhos e pinturas (nalguns casos com as impressões digitais impressas), objectos e superfícies do local de trabalho e da residência, equipamentos desportivos e materiais escolares.

lof24A documentação relativa à sua recolha incluirá o tipo (dactiloscópica, palmar ou pelmatoscópica), os materiais utilizados, o nome do elemento da equipa da AM que a recolheu, a presumível identidade de quem a produziu, e a data e o local onde foi obtida[17]. Além disso, para posterior despistagem é conveniente que se recolham as impressões digitais das pessoas que habitualmente frequentam o local.

A identificação de uma vítima de catástrofes através da lofoscopia é obtida através da comparação dos dados AM e PM, e da respetiva validação. Todas estas operações desde a actuação no local da catástrofe, nas áreas habitualmente frequentadas pelas vítimas e recolha de documentação conexa, no necrotério, na comparação e validação deverá ser efetuada por equipas multidisciplinares que integrem técnicos e peritos da área da criminalística, devidamente especializados e treinados na identificação de vítimas de catástrofes.

VI

Portanto, a lofoscopia como método de identificação, tanto na vertente criminal como civil (v.g. identificação de vítimas de catástrofes), não obstante a sua vetustez, o aparecimento de outros métodos (v.g. ADN), algumas limitações (v.g. utilização de luvas pelos autores dos ilícitos, inexistência de impressões para comparar com os vestígios, as condições atmosféricas) mantém-se perfeitamente atual, tendo, no caso português, conhecido um incremento de utilização após as estruturas de investigação criminal das forças de segurança terem entrado em funcionamento.

Pedro Murta Castro

_____________________________________________

[1] O primeiro sistema científico de identificação foi inventado por Alphonse Bertillon, nos finais do século XIX, tendo ficado conhecido por “Bertillonagem”, foi amplamente utilizado em diversos países, inclusive em Portugal, assentava no registo das características antropométricas, no assinalamento das notações cromáticas (cor dos olhos, cabelo e pele) e morfológicas (medidas e particularidades do nariz, fronte e orelhas), e registo dos sinais particulares. Este sistema foi posto em causa através do caso Will West e William West, onde se constatou que duas pessoas tinham nome idêntico e as mesmas características antropométricas, sendo, por isso, progressivamente, substituído pelo método das impressões digitais que dava nessa altura os primeiros passos. SIMAS, Alexandre; CALISTO, Fernando; CALADO, Francisco, Dactiloscopia e Inspecção Lofoscópica, ISPCC/PJ, Barro – Loures, 2001, p. 13 e ss. Para maiores desenvolvimentos, BERTILLON, Alphonse, Identification Anthropométrique, Imprimerie Administrative, Melun, 1893; PINTO, A.A.de Sousa, sobre o livro de M. Alphonse Bertillon, In o Instituto – Revista Scientifica e Litterária, Volume nº 47, Imprensa da Universidade, Coimbra, 1900; e AUGUSTO, António Ferreira, Postos antropométricos : breve explicação do systema de Mr. Bertillon e sua applicação pratica,  Typ. Universal, Porto, 1902. Sobre a história da lofoscopia (cronograma), Barnes, Jeffery G. , The Fingerprint  – Sourcebook (History), NIJ, Washington.
[2]Para maiores desenvolvimentos sobre esta matéria MALHADO, Maria do Céu, Noções de Registo Criminal – De Registo de Contumazes, de Registo de Medidas Tutelares Educativas e Legislação Anotada, Almedina, Coimbra, 2001, p.437 e ss.
[3] Isto partindo do princípio que a reprodução é efectuada com tinta preta.
[4] BARBERÁ, Francisco Antón e Turegáno, Juan Vicente de Luis y, Polícia Científica Vol. I, Tirant lo Blanch, Valência 1998, p. 259 e ss.
[5] Idem p.441 e ss.
[6] Idem, p. 469 e ss.
[7] Em Portugal não se procede, por regra, à recolha das impressões das pelmatoscópicas, ao contrário de outros países onde as mesmas são recolhidas logo à nascença.
[8] A mesma processa-se de acordo com um conjunto de técnicas adequadas e equipamentos especialmente concebidos para o efeito, a este propósito BARBERÁ, Francisco Antón e Turegáno, Juan Vicente de Luis y, Polícia Científica Vol. I, Tirant lo Blanch, Valência 1998, p. 497 e ss.
[9] Em Portugal exige-se um correspondência de 12 pontos caraterísticos, sendo este trabalho, actualmente bastante facilitado pela existência de equipamentos electrónicos quer de aquisição de imagens de vestígios e de impressões digitais, quer de sistemas automatizados de comparação – AFIS. sobre o protocolo ACA-V: Barnes, Jeffery G. , The Fingerprint  – Sourcebook, NIJ, WashingtonCorreia, Pedro e Pinheiro, Maria de Fátima, Ciências Forenses ao Serviço da Justiça, Pactor, Lisboa, 2013, p. 142 e ss.
[10] Artº 10º e 11º da LOIC; artº 8º da Lei nº 37/2008, de 06/08/2008; Lei nº 73/2009, de 12/08/2009; e Decreto-Lei nº 352/99, de 03/09/99.
[11] Na altura a Lei 21/2000, de 10/08/2000
[12] Cfr artº 27º da Lei nº 37/2008, de 06/08/2008 e artº 3º do DL nº 42/2009, de 12/02/2009.
[13] Mesmo após a implementação em pleno da vertente de criminalística da GNR, os vestígios biológicos (v.g sangue) e físicos – químicos (v.g. cápsula de uma munição) continuarão a ser enviados para o LPC da Polícia Judiciária, depois de recolhidos, tratados e devidamente acondicionados, excepto se entretanto ao nível político se decidir que também as forças de segurança passarão, também, a deter laboratórios forenses desta natureza, para que seja possível tratar com a devida celeridade estes vestígios.
[14] Cfr artº 1º da Lei nº 37/2008, de 06/08/2008, a Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça, tendo por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. Esta designação está relacionada com as suas atribuições em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias, em matéria de prevenção criminal e em matéria de investigação criminal, confrontando-se, no decurso da sua actividade, os funcionários de investigação criminal com múltiplas e variadas situações fácticas altamente complexas e diversificadas, operando, por isso, constantemente com múltiplas e variadas figuras e conceitos jurídicos. A sua estrutura engloba as unidades de apoio à investigação, onde está inserido o LPC, o qual goza de autonomia técnica e científica, sendo a sua competência cumulativa com a dos serviços médico-legais, podendo recorrer à colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais de especialidade, assim como colaborar com qualquer entidade ou serviço oficial, sem prejuízo do serviço da PJ e demais órgãos de polícia criminal a que deve apoio. Pode dispor, na dependência técnica e científica do seu director, de unidades flexíveis junto das unidades territoriais. O LPC tem as seguintes competências: pesquisar, recolher, tratar, registar vestígios e realizar perícias nos diversos domínios das ciências forenses, nomeadamente da balística, biologia, documentos, escrita manual, física, lofoscopia, química e toxicologia; implementar novos tipos de perícia e desenvolver as existentes; divulgar a informação técnico-científica que se revele pertinente perante novos cenários de criminalidade; emitir pareceres e prestar assessoria técnico-científica no domínio das suas competências em ciências forenses; implementar um sistema de gestão para a qualidade e para as actividades administrativas e técnicas; assegurar a participação técnica e científica da PJ, em matéria de ciências forenses, nas diferentes instâncias nacionais, comunitárias e internacionais. As actividades técnicas nos diversos domínios das ciências forenses são desenvolvidas pelas áreas de Biotoxicologia; Físico – Documental e Criminalística. Cfr artº 22º conjugado com o artº 30º da Lei 37/2008, de 06/08/2008 (Lei orgânica da Polícia Judiciária) e artº 16º do Decreto-Lei 42/2009 de 12/02/2009.
[15] Pois é vulgar, nalguns países, recolher as impressões pelmatoscópicas aos bebés para evitar a sua troca nas maternidades.
[16] Deve-se ter particular atenção aos vestígios pelmatoscópicos porque os pés na maior partes das vezes encontram-se bastante protegidos (sapatos e meias), ficando intactos nalguns tipos de catástrofes.
[17] Sendo aconselhado um procedimento idêntico ao tratamento de uma cena de crime, devendo proceder-se à elaboração do respectivo relatório em moldes semelhantes aos que são elaborados nas inspecções judiciárias.
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