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Ministra da Administração Interna

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Estatuto dos Militares da GNR – o fim da saga

I No passado dia 23/02/2017 foi aprovado em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), referindo-se que esta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. … Continuar a ler

Armas extraviadas

Alguns dados apontam para a existência de cerca de 500 milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre em circulação no mundo, ou seja uma por cada 12 habitantes, provocando a morte a mil pessoas por dia. Estima-se que uma em cada mil armas na posse de civis seja proveniente de desvio dos stocks civis … Continuar a ler

GNR – Reserva na efetividade de serviço

Acerca desta questão foi publicado em maio deste ano o  Despacho n.º 6175/2016, da Ministra da Administração Interna que fixava, para o ano de 2016, o número máximo de militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço. Entretanto, a tutela entendeu que era necessário proceder ao ajustamento desse quantitativo. Por isso, e por … Continuar a ler

Fantasmas, fins obscuros e sentimento de impunidade

I O exercício da liberdade sindical, dos direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, estão vertidos na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro.  Este diploma determina que “os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício … Continuar a ler

Horário de referência – militares da GNR com funções policiais

Nos termos do art.º 26.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, o exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. Na sequência daquilo que tem vindo a ser prometido … Continuar a ler

Normas de admissão – Cursos Formação de Chefe e Agente Coordenador da PSP

I Nos termos do art.º 87.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), a promoção a chefe coordenador é feita mediante procedimento concursal, de entre chefes principais, pelo método de avaliação curricular da carreira. Após a avaliação curricular, ocorre a notificação para a frequência de uma ação de … Continuar a ler

GNR – reserva na efetividade de serviço

Acerca desta questão, do Despacho n.º 6175/2016, da Ministra da Administração Interna, consta o seguinte: 1.O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro, estabelece no n.º 1 do artigo 90.º, que «É fixado … Continuar a ler

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