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Segurança

Fantasmas, fins obscuros e sentimento de impunidade

I

O exercício da liberdade sindical, dos direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, estão vertidos na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro.  Este diploma determina que “os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções”. Ao mesmo tempo refere que as faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas [1] e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração”, tendo, contudo, direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções.

De acordo com uma notícia vinda recentemente a público, existem, atualmente, na Polícia de Segurança Pública, quinze sindicatos, 2740 dirigentes e delegados, 32 mil dias de dispensas gozadas num ano, acrescenta ainda que “todos os meses, nove mil escalas de serviço (turnos) são obrigadas a alterações por causa da concessão dos créditos sindicais – cada dirigente tem direito a gozar quatro dias por mês e os delegados 12 horas[2].

Ora, este quadro só pode ser alterado, através de uma alteração legislativa que adapte à realidade da PSP aquilo que se encontra definido para a atividade sindical na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas[3]. Evita-se assim, por um lado, a tentação para a criação de “sindicatos fantasmas” apenas com dirigentes e sem associados, por outro diminuem-se os créditos sindicais com o consequente aumento do número de polícias disponíveis para garantir a segurança dos cidadãos, assegurando-se, ao mesmo tempo, a liberdade sindical e o direito à negociação pilares fundamentais para o pessoal com funções policiais da PSP.  

II

Depois de estar previsto no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR) durante vários anos, mas sem que fosse regulamentado, foi publicada em julho deste ano a Portaria n.º 222/2016 que vem tratar da temática do horário de referência, mas apenas parcialmente. Pois, como já referimos anteriormente, numa espécie de “presente envenenado”, prescreve que compete ao comandante-geral determinar os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário e regular os termos em que deve ser prestado o serviço pelos militares da Guarda, nomeadamente fixar:

  • A compensação pela atribuição de crédito horário;
  • O descanso semanal e os horários de trabalho em função daqueles regimes e modalidades;
  • Os períodos de funcionamento e de atendimento das unidades, órgãos ou serviços;
  • O tempo de trabalho, interrupções e intervalos e o tempo de repouso entre serviço.

Além disso, referia-se que a citada portaria entraria em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, o que não veio a acontecer. Isto porque é extremamente fácil definir o quadro geral e depois determinar que se pormenorize uma matéria desta natureza que se reveste de particular sensibilidade devido às variáveis que têm de ser levadas em linha de conta.

O “presente envenenado” surtiu efeito porque no dia de 1 setembro, algumas das associações, em vez de lançarem os seus habituais ataques contra a Ministra da Administração Interna, não a fragilizando na reentrée, direcionaram-se para o comandante-geral da GNR. Para apaziguar os ânimos, a GNR informou que o normativo está na fase final de elaboração, depois de terem sido solicitados pareceres às unidades, estabelecimentos de ensino e órgãos da Guarda, bem como às associações sócio-profissionais. Uma destas estruturas para desviar as atenções de algum descontentamento face às propostas que têm surgido, pois, à semelhança de outras, fizeram das 40 horas uma bandeira quando poderiam ter enveredado por outros caminhos mais consentâneos com a condição militar que garantissem os direitos dos militares, aconselhou “todos os militares da GNR a contabilizar as horas que trabalhem a mais”.

Devido à situação económico-financeira do país, acho pouco provável o robustecimento das fileiras mediante a abertura de concursos de admissão, tal como não se me afigura que seja provável o investimento em tecnologia que supra essa lacuna, logo a curto e médio prazo tudo parece encaminhar-se para um policiamento meramente reativo, em prejuízo da imagem da Guarda, dos militares que a compõem e da segurança da população. Talvez isso sirva alguns fins obscuros que um dia poderão vir à tona. Espera-se que o tão ansiado “normativo” emanado de uma janela com vista privilegiada para a capital consiga contrariar estas tendências.

III

Na vida policial as decisões são tomadas em frações de segundo, e o inesperado espreita em todas as esquinas. Depois, tudo é escalpelizado demoradamente no conforto dos gabinetes onde se subsume o facto à norma, resultando daí, não raramente, decisões que me levam a questionar porque é que ainda continua a existir uma adesão tão massiva aos concursos de admissão às forças de segurança. Só o desespero extremo, o desconhecimento absoluto daquilo que é a vida policial, ou uma vocação do tipo sacerdotal o podem justificar.

Vem isto a propósito de um incidente que envolveu agentes da PSP, os quais na sequência de um assalto a um estabelecimento, respetiva perseguição, abalroamento de uma viatura policial e consequente risco para a integridade física, terão efetuado um disparo do qual resultou a morte de um dos assaltantes. Segue-se, agora a investigação da ocorrência pela Inspeção Geral da Administração Interna e pelo Ministério Público, para aferir da existência ou não de matéria disciplinar e/ou criminal que determine a aplicação de penas aos agentes envolvidos.

Ainda hoje, mais um caso. Dois polícias, na zona do Vale da Amoreira, em virtude da pendência de um mandado de detenção, abordaram um cidadão, este atacou-os com um machado e uma faca, sendo atingido por um disparo em legítima defesa.

Tanto numa situação como noutra, em primeiro lugar, estou convicto que foram respeitadas as normas em vigor sobre  a utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança[4]. Depois, quero expressar a minha solidariedade aos polícias envolvidos e referir que o desrespeito pelas forças de segurança com a consequente banalização da violência contra as mesmas se tem vindo a acentuar devido ao grassar de um certo sentimento de impunidade e à convicção de que nesta matéria a justiça é branda, logo o crime compensa.

Sousa dos Santos

________________________________

[1]  Ver também art.º 40.º, n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de outubro (estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública).

[2] In DN de 03/09/2016

[3] Art.º n.º 340.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

[4] Decreto – Lei n.º 457/99, de 5 de novembro. É de destacar também o interesse dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.

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