Falta de atenção e não só…

1.Desde o início de dezembro que temos vindo a alertar para o facto da atribuição do suplemento de missão à Polícia Judiciária constituir uma verdadeira “bomba ao retardador” de difícil inativação. Os resultados estão à vista. Entretanto, como não poderia deixar de ser, devido às ligações existentes entre os diversos sistemas remuneratórios, as exigências e a possibilidade de protestos estenderam-se a outras áreas, nomeadamente à Defesa Nacional. Como escreveu Rui Gualdino Cardoso no Observador, num excelente artigo de opinião sobre este tema, “é necessário ter atenção aos sinais de descontentamento de um povo. Começa sempre por serem apenas alguns, mas, tal como o vento, vão crescendo e podem transformar-se numa tempestade”. Neste caso, faltou esta atenção, e, desde início, resta saber se de forma dolosa ou negligente, uma visão estrutural do sistema de segurança interna e das suas conexões/ramificações. 

Embora a Defesa Nacional tenha sido, até agora, um “tema tabu” (uma expressão muito na moda) durante a campanha eleitoral, o mesmo não pode ser ignorado, tendo em conta a situação vivida na Ucrânia e as implicações que daí podem advir para o resto do continente europeu. Aliás, neste momento, começa-se a levantar a hipótese de enviar tropas ocidentais para o teatro de operações ucraniano.  Compreende-se que os “políticos do burgo lusitano” fujam a sete pés desta questão, dado que a mesma implica o aumento das dotações orçamentais e revisitar o serviço militar obrigatório. Talvez, quando “alguém” devidamente armado e equipado transponha os Pirineus ou entre pela barra do Tejo, os portugueses compreendam a importância das Forças Armadas e deixem de as considerar um luxo desnecessário. Entretanto, vão-se tomando algumas medidas paliativas, nomeadamente determinando que algumas especialidades correspondam a situações funcionais passíveis de serem enquadradas pelo Regime de Contrato Especial (RCE).

2.Começamos por dar nota que foi publicada uma deliberação que adequa a “Tabela de Crimes Registados” a diversas alterações legislativas, designadamente, do Código Penal. Por regra, alimentamos sempre alguma desconfiança relativamente a estatísticas. Todos os anos exprimimos esta opinião sobre o Relatório Anual da Segurança Interna. Desta vez é a Cáritas que lança um alerta, segundo o qual  as “estatísticas não revelam dimensão da pobreza e da exclusão”, não fazendo um retrato fiel deste gravíssimo problema. Não podemos esquecer que a pobreza, a marginalização e o isolamento social podem levar à frustração, à falta de esperança e à busca de alternativas ilícitas para sobreviver ou se sentir integrado, bem como alimentar o ressentimento e a revolta. Trata-se, por isso, de um domínio que exige uma atenção redobrada e que deve ser estudado de forma aprofundada, com uma visão abrangente, para que seja possível tirar daí conclusões sérias para lidar com este flagelo, com implicações na educação, emprego, habitação, inclusão social, justiça, prevenção e combate ao crime.

3.A propósito de justiça e criminalidade, foi publicado um livro da autoria de Nádia Alberto, “Algoritmos e Big Data a Partir do Sistema de Justiça Criminal Português – Contributos para uma justiça automatizada“, onde se analisam diversas problemáticas relacionadas com a utilização da Big Data no campo judiciário e policial. Nesta obra, procurou-se, por um lado, aprofundar o seu conceito, identificar campos de aplicação e vantagens, e, por outro, abordar as críticas comuns associadas.

4.Por fim, não poderíamos deixar de mencionar a publicação de dois despachos. O primeiro relativo à  continuidade de um Grupo de Trabalho integrado por militares especialistas nas áreas da engenharia eletrotécnica, da engenharia de telecomunicações e da contratação pública – para a preparação dos procedimentos concursais atinentes à operação e manutenção da rede SIRESP. Esta rede, no final do ano passado, esteve envolvida numa polémica em torno do seu modelo de gestão.  O outro despacha trata da identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2024, uma das principais prioridades da política de gestão integrada de fogos rurais, dando um contributo relevante para as metas do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Sousa dos Santos