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Segurança

Estratégia de Segurança Nacional

Notas introdutórias

Quando tudo parecia estar calmo e sereno, o “vulcão da segurança interna” entrou em erupção. Nesta área, a última manifestação vulcânica ocorreu num espaço temporal, relativamente longo que mediou entre 2005 e 2007.

Ainda mal refeitos desta erupção, este vulcão que vem dando alguns indícios de actividade desde há sensivelmente um ano a esta parte, de forma súbita e inesperada, decidiu dar sinais de si no dia 11 de Junho, tendo a “chaminé vulcânica” surgido aquando da visita do Primeiro Ministro e do Ministro da Administração Interna à Escola da Guarda em Queluz, os quais foram acompanhados por um grande número de jornalistas, sempre ávidos de notícias sobre esta temática.

A estratégia de segurança nacional

Se passarmos em revista o que foi noticiado na sequência desta visita, tudo se resume ao seguinte:

a)   Clarificação do sistema policial português, explorando sinergias, reduzindo custos, eliminando conflitualidades e distinguindo competências;

b)   Estudo de um sistema integrador de sistemas, o “Sistema de Segurança Naciona”, que explore ao máximo as capacidades e as sinergias existentes entre os sistemas de defesa militar, de segurança interna, de proteção civil e de emergência e de informações, definindo-se a partir daqui uma nova Estratégia de Segurança Nacional.

De onde se infere que apesar de toda a expectativa criada em torno deste acontecimento, o Primeiro Ministro não veio dizer nada de novo, pois estas ideias, já estão plasmadas no programa do actual Governo.

Nesse documento programático defende-se a manutenção de um sistema dual, a clarificação das áreas de actuação, a racionalização dos meios existentes, bem como se preconiza, entre outras medidas, o estabelecimento de mecanismos permanentes de colaboração e articulação entre os ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça e da defesa que permitam a implementação de soluções para os problemas, ultrapassando as lógicas de compartimentação que hoje se registam. Além disso, aponta-se ainda para o reforço do sistema de protecção civil intensificando o aproveitamento das sinergias decorrentes de uma actuação conjunta entre a área da segurança interna e a área da defesa nacional e que incorpore e articule as entidades que, em tais áreas, exerçam competências dessa natureza.

Por seu turno, estas linhas programáticas, para que não caíssem no esquecimento, foram transpostas para a Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro de 2011, através da qual se aprovam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015. Nesse diploma aponta-se como objectivo primordial do Governo, no domínio da Segurança Interna a reorganização das forças de segurança e a criação de dinâmicas de interoperabilidade entre os serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), eliminando duplicação de competências e redundância de funções, numa lógica de eficiência, eficácia e aumento da resiliência organizacional.

Entre outras medidas, à semelhança daquilo que acontece no Programa de Governo, também aqui se refere que o Governo promoverá a adopção de medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência do sistema (informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e protecção civil), através de uma maior integração, especialmente operacional, das forças e serviços de segurança, mantendo–se a existência de um sistema dual, numa vertente mais civil e numa vertente mais militarizada[1] em que se irá clarificar as áreas de intervenção e as respectivas responsabilidades, criando-se durante a legislatura uma rede de partilha de informações e conhecimentos. Assim, irá promover -se a racionalização da utilização dos meios existentes com ganhos de eficácia no planeamento e na execução de operações, em que a coordenação operacional, orgânica e funcional será mais enfocada e direccionada.

Portanto, reafirmamos que o Primeiro-Ministro, não trouxe nada de novo à colação, veio apenas fazer um refresh, um avivar da memória às mentes mais entorpecidas, daquilo que consta do Programa de Governo e da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro de 2011, e ao mesmo tempo dar o tiro de partida para a reorganização da Segurança Interna, ou seja para o início do estudo do novo conceito de Estratégia de Segurança Nacional, peça essencial e determinante para a reestruturação e reorganização das Forças e Serviços de Segurança. Não deixa de ser estranho que este assunto já tenha começado a encher as páginas dos jornais e circule uma versão resumida da reestruturação da GNR, a qual, como foi anunciado em Outubro de 2011, será efectuada antes da que incidirá sobre a PSP, sem que as linhas gerais desta estratégia tenham sido apresentadas e alvo de discussão pública.

Isto não obstante ser uma questão que tem vindo a ser abordada por diversos autores nalguns fóruns. A este propósito, cite-se o I Congresso Nacional de Segurança e Defesa, realizado em 24 e 25 de Junho de 2010 e subordinado ao tema “para uma estratégia segurança nacional”, onde o Dr. Figueiredo Lopes afirmou que “a inquietação em que vivemos requer a maximização de esforços e sinergias nacionais e internacionais, de forma a dar corpo a uma nova visão que permita enfrentar, com pragmatismo, a incerteza do futuro. As dimensões da segurança interna e externa precisam de ser preenchidas com uma nova abordagem que resulte da articulação entre as Forças Armadas, Forças de Serviços de Segurança e a Sociedade Civil”. Para esta postura, certamente, contribui o facto desta eminente personalidade ter sido Secretário de Estado de Defesa Nacional (1991), e Ministro da Administração Interna (2002).

Para Loureiro dos Santos este conceito[2], traduz-se “na capacidade de um Estado agir na esfera internacional com liberdade de acção suficiente, para manter o núcleo daquilo que o caracteriza como entidade com um destino próprio, definido pela vontade dos seus nacionais. Envolve a satisfação de dois objectivos – Bem‑estar e Segurança – que mutuamente se potenciam, considerados como objectivos básicos de qualquer unidade política”.

Por seu turno, o Instituto de Defesa Nacional caracteriza a Segurança Nacional como a “condição da Nação que se traduz pela permanente garantia da sua sobrevivência em paz e liberdade; assegurando a soberania, independência e unidade, a integridade do território, a salvaguarda colectiva de pessoas e bens e dos valores espirituais, o desenvolvimento normal das tarefas do Estado, a liberdade de acção política dos órgãos de soberania e o pleno funcionamento das instituições democráticas”.

Questões fracturantes

Neste âmbito existem algumas questões que consideramos fracturantes, mas que há que ter a coragem de dissecar qaundo se passar ao estudo do conceito de Estratégia de Segurança Nacional, dado que poderão condicionar a sua aplicação caso não sejam resolvidas antecipadamente, de entre elas salientam-se as seguintes:

a)   Prevenção

Esta deve constituir a aposta principal de qualquer política de segurança, reforçando claramente os meios que lhe estão adstritos, para que de uma vez por todas deixe de ser o parente pobre do espectro de actuação das forças e serviços de segurança. Dado que se a vertente prevencional for bem conduzida, isso traduzir-se-á numa diminuição dos custos, tanto no prisma privado (v.g. vítimas, seguradoras), como para o Estado (v.g. investigadores, meios materiais, Tribunais, sistema prisional, reinserção social), abandonando de uma vez por todas a ideia que eleva a investigação criminal à categoria de poção milagrosa para o flagelo criminal. Daí que José Brás escreva numa das suas crónicas que “o cidadão continua a preferir não ser assaltado, a saber quem o assaltou”.

b)   Investigação Criminal

Neste domínio, o caminho, custe a quem custar, terá que passar, mais cedo ou mais tarde pela extinção da Polícia Judiciária, pela integração da sua missão e atribuições nas duas forças de segurança que desta forma as passariam a exercer em função da sua competência territorial. Afinal, nada que não se faça noutros países onde existe o sistema dual (v.g. Espanha, França e Itália). Daqui resultaria, também, uma diminuição de custos e um aumento da eficiência e eficácia, devido à redução do número de actores nesta matéria, os quais são ministérios diferentes. Contribuiria, também, para uma real partilha e circulação em tempo oportuno da informação criminal, questão muito sensível e que a não ser resolvida será um eterno calcanhar de Aquiles no combate ao crime.

c)   Territorialização das Forças de Segurança

Urge a clarificação do espaço territorial atribuído às duas forças de segurança pela última reorganização, um dos seus aspectos mais controversos, de onde resultou uma série de enclaves, sobretudo na área da PSP: (v.g. Espinho; Ovar; Moura; Mirandela; Covilhã; Figueira da Foz; Estremoz; Lagos; Olhão; Tavira; Vila Real de Santo António; Gouveia; Póvoa do Varzim; Santo Tirso; Vila do Conde; Alcobaça; Caldas da Rainha; Marinha Grande; Nazaré; Peniche e Pombal; Torres Vedras; Abrantes; Cartaxo; Entroncamento e Ourém; Ponte de Lima), os quais em nada beneficiam o cidadão comum. Se esta questão for analisada de forma isenta e aprofundada facilmente se constata que a generalidade destes enclaves deveria passar para a zona de acção da GNR.

d)   Clarificação das atribuições específicas

A clarificação das atribuições específicas de cada uma das forças de segurança, para evitar situações de sobreposição que são potenciadoras de conflitos institucionais. Cite-se a título meramente exemplificativo a área fiscal e aduaneira, de trânsito e da natureza e meio ambiente por parte da GNR, e área da segurança privada e os fenómenos de violência associados ao desporto no que diz respeito à PSP.

e)    Ciências Forenses

Neste domínio, o caminho, mais cedo ou mais tarde passará pela criação de uma estrutura supra policial, dependente de outra entidade supra partes, que congregue as diversas estruturas existentes nas Forças e Serviços de Segurança, passando a mesma a apoiá-los neste âmbito de actuação.

f)   Forças Armadas e a Segurança Interna

Durante o Séc. XIX e inícios do Séc. XX o Exército constituía o principal instrumento de manutenção da ordem pública e mesmo de policiamento ao longo do território, devido à ausência de um sistema policial na verdadeira acepção do termo em todo o país. No entanto, devido ao contexto que se seguiu à implantação da República e à criação de uma força do tipo gendarmeria (reclamada desde meados do Séc. XIX), o Exército foi afastado do desempenho desta atividade.

Com o fim da guerra colonial e posteriormente com o desaparecimento do serviço militar obrigatório, as forças armadas não tardaram a procurar “nichos de atuação” na área da segurança interna. Embora existam, inequivocamente, meios que podem ser partilhados entre a área da defesa e da segurança interna, mas nunca se pode perder de vista o quadro legal que rege estas matérias e consequentemente o tipo e alcance das alterações que terão que ser efectuadas para se proceda à respectiva concatenação, bem como a metodologia de actuação em contexto militar e as adaptações doutrinárias que terão de se levar cabo para que se possa recorrer a estes meios num contexto civil. Acima de tudo, nesta matéria, há que clarificar a confusão existente entre o que é uma força ou instituição de duplo uso, e o que são meios de duplo uso. Assim, se alguns dos meios das Forças Armadas deverão ser considerados de duplo uso (embora com as ressalvas atrás apresentadas), estas não o deverão ser.

g)   Outras questões

Existem outras questões da mesma índole que me vou limitar a elencar (sem esgotar a lista), desde logo o papel do Secretário Geral de Segurança Interna neste novo ambiente; a continuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou a sua integração na Guarda Nacional Republicana resultante das competências que esta instituição tem no controlo da fronteira externa da União Europeia; a extinção da Polícia Marítima e da Polícia Judiciária Militar cujas missões e atribuições transitariam para a GNR, Força de Segurança de natureza militar, o que evitaria algumas das tão propaladas sobreposições.

Considerações finais

Do quadro anteriormente exposto, conclui-se que a reforma da área da segurança começa a ganhar alguma forma, existindo uma clara aposta na denominada “estratégica de segurança nacional”.

Esta estratégia tem como referencial a exploração de sinergias, a redução de custos, a eliminação de conflitos e a aclaração das competências dos diversos intervenientes.

No entanto, tal como atrás foi referido, existe um conjunto de questões fraturantes que não podem deixar de ser tidas em linha de conta no estudo que for elaborado sobre esta matéria, onde se incluem, entre outras, a prevenção, a investigação criminal, a implantação territorial das Forças de Segurança e as respetivas atribuições, bem como o papel das Forças Armadas e dos seus meios em toda este processo.

Manuel Ferreira dos Santos;

José Gomes Ferraz;

Pedro de Albuquerque;

Patrícia de Brito;

António Pires de Freitas.


[1] Certamente por lapso utilizou-se o termo militarizada em lugar do termo militar, isto partindo do pressuposto que se quer manter as duas forças de segurança, a GNR de cariz militar e a PSP de matriz civil.

[2] Santos, José Alberto Loureiro dos, Forças Armadas em Portugal, Fundação Francisco Manuel dos Santos, Lisboa, 2012.

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