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Justiça

Cibercrime – reprodução ilegítima de programa protegido

Através da Lei n.º 109/2009 [1], de 15 de Setembro  (Lei do Cibercrime), foram estabelecidas as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico.

Por seu turno, nos termos do Art.º 7º, nº 3, alíneas l) e n) da Lei n.º49/2008, de 27 de Agosto[2], a investigação dos crimes informáticos e com recurso a tecnologia informática, bem como os que sejam conexos com estes, é da competência reservada da Polícia Judiciária. Contudo, na fase do inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvidos os órgãos de polícia criminal envolvidos, defere a investigação deste tipo de criminalidade a outro órgão de polícia criminal desde que tal se afigure, em concreto, mais adequado ao bom andamento da investigação e, designadamente, quando:

a)       Existam provas simples e evidentes, na aceção do Código de Processo Penal (CPP);

b)       Estejam verificados os pressupostos das formas especiais de processo, nos termos do CPP;

c)       Se trate de crime sobre o qual incidam orientações sobre a pequena criminalidade, nos termos da Lei de Política Criminal em vigor; ou

d)      A investigação não exija especial mobilidade de atuação ou meios de elevada especialidade técnica.

Em face do exposto, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) veio solicitar, junto da Procuradoria-Geral de República (PGR), a emissão de parecer sobre as suas competências no âmbito da Lei n.º 109/2009, no que  concerne ao crime de reprodução ilegítma de programa protegido, devido aos diferentes entendimentos da magistratura do Ministério Público sobre esta questão.

A este propósito, através do Parecer n.º 11/2011, de 24 de Maio de 2012, da PGR, foram formuladas as seguintes conclusões:

1. O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º109/2009, de 15 de setembro, assume a natureza de crime informático, como tal legalmente tipificado, e a sua prática envolve a utilização de um sistema informático, pelo que lhe são aplicáveis as disposições processuais contidas nos artigos 12.º a 17.º daquele diploma, conforme dispõe o seu artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), da mesma lei;

2. A competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, alínea l), da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, podendo somente em tal entidade ser delegada a execução de atos de inquérito pelo Ministério Público;

3. A atuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito do crime referido na conclusão anterior, está limitada exclusivamente à prática dos atos cautelares e urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respetivos meios de prova;

4. No decurso das suas ações de fiscalização de atividades económicas, a ASAE deve, nos termos do disposto no artigo 201.º, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63/85, de 14 de março, e nos artigos 178.º, n.º 4, e 249.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Penal, proceder à apreensão dos suportes físicos exteriores de computador que contenham programas informáticos objeto de contrafação, bem como dos próprios computadores ou outros equipamentos informáticos em relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando o facto à Polícia Judiciária, em prazo não excedente a 24 horas, e ao Ministério Público para sua validação;

5. Por força da competência reservada da Polícia Judiciária para a investigação dos crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática, nos quais se compreende o crime de reprodução não autorizada de programa protegido, está vedada à ASAE a pesquisa de dados informáticos armazenados em sistemas informáticos.

 

Finalmente, por despacho de 14 de maio de 2012, o Procurador-Geral da República determinou que a doutrina deste parecer seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público (artigos 12.º n.º 2, alínea b), e 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público).

Gomes Lopes

[1] Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho de 24 de Fevereiro.
[2] Lei de Organização da Investigação Criminal.
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