O Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional e as Forças de Segurança

Ainda recentemente, Victor Ângelo, consultor da NATO, ex-secretário geral adjunto da ONU, numa conferência sobre Segurança e Democracia que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, criticou, entre outros, dois aspetos relativos à segurança interna em Portugal: o sistema dual (GNR – militar/PSP- civil) e o secretismo que caracteriza o tratamento das questões da segurança de onde resulta o défice na opinião pública sobre este tema, apresentando como exemplo o famigerado Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional (CESDN) que permanece como documento reservado do Governo.

De acordo com notícias vindas hoje a público, a comissão nomeada para a elaboração do CESDN, composta por  25 personalidades de vários setores (v.g. Luis Amado, Nuno Severiano Teixeira, Adriano Moreira, Ângelo Correia), já entregou ao Governo a respetiva proposta, a qual, no que diz respeito às Forças de Segurança, assenta nos seguintes eixos fundamentais:

• O CESDN visa clarificar o modelo dual atualmente existente, definir com precisão as atribuições e competências de cada componente e eliminar as redundâncias existentes, diferenciando as atribuições da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).

• GNR
  • Passa a ter responsabilidade no combate à criminalidade mais violenta e ao terrorismo, na proteção dos pontos sensíveis (em articulação com a PSP), na vigilância e no controlo das infraestruturas críticas e das principais vias de comunicação e fronteiras.
  • Para o efeito, e em virtude da sua natureza militar, deverá ser dotada de meios multifuncionais para o cumprimento das missões militares e policiais (v.g. armamento e equipamento mais robusto).
  • Atribuição de uma especial responsabilidade na segurança ambiental, tirando partido da sua vocação para a vigilância dos espaços terrestres e costeiros.

• PSP
  • Será ser orientada para a proteção e segurança de pessoas e bens, enquanto força mais vocacionada para o policiamento das grandes urbes, devendo privilegiar o policiamento de proximidade e os programas especiais de policiamento comunitário.
  • Mercê do seu estatuto de força de segurança de natureza deverá ser dotada de armamento individual e equipamento ligeiro para missões exclusivamente policiais e de atuação em meio predominantemente urbano.

Como não poderia deixar de ser, esta notícia teve reflexos imediatos, conforme se constata dos diversos títulos da imprensa:

– Comissão: GNR no combate aos crimes violentos e PSP no policiamento de proximidade. In DD

– Novo conceito de segurança e defesa nacional leva direcção da PSP a ponderar demissão, diz rádio. In DD

– Novo conceito de Segurança Interna deixa descontente Direção Nacional da PSP. In RTP

 – “Polícia de choque” a um passo de ficar sob alçada da GNR, ASPP descontente. In RTP

 – Governo prepara-se para “municipalizar PSP e reforçar militarização da GNR”. In JN

 – Novo conceito estratégico causa mal-estar na hierarquia da PSP. In RR

 – Conceito Estratégico de Segurança significa «destruição de PSP», diz ASPP. In TSF

 – Terramoto na PSP com perda de poder. In JN

 – Direcção da PSP obriga governo a travar reforma das polícias. In Ionline 

Por seu turno, também Victor Ângelo expressou a sua opinião acerca desta temática, a qual se centra nos seguintes tópicos:

• Divulgação do CESDN às “pinguinhas”, ao sabor dos interesses do dia e dos arranjinhos com os jornais;
• Elaborado por personalidades pouco ou nada representativas das forças de segurança interna;
• Discorda do modelo dual porque não funciona, apontando para a sua discussão, dissecação e revisão, tendo a conta as nossas realidades orçamentais;
• O CESDN não responde a uma questão de base: para que serve, a que ameaças responde uma força de segurança militarizada?
• Este documento ignora, por outro lado, todos os outros serviços de polícia existentes no país – SEF, ASAE, PJ, Polícia Marítima, etc. – , uma proliferação que deveria ser examinada com cuidado;
• No actual quadro, por falta de condições de aceitação, o poder político não conseguirá reformar o sector da segurança;
• Logo, segundo a sua opinião, este projeto não passará de um documento de trabalho, ou mesmo de mera cosmética.