Estrangeiros – alteração da legislação regulamentar

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, o qual tem como pedras angulares o enquadramento da imigração legal e a prevenção e combate da imigração ilegal.

Com esta alteração visou-se a harmonização “de normas mínimas comuns que permitam uma maior convergência ao nível das políticas da União Europeia em matéria de controlo de fronteiras, de política de asilo e de imigração”, incidindo sobre os seguintes pontos:

• Retorno de nacionais de Estados terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional;
• Introdução de um novo tipo de título de residência denominado cartão azul da União Europeia, para regular as condições de entrada e residência dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;
• Definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar a quem utilize o trabalho de nacionais de países terceiros em situação irregular, com incidência nas situações em que tal prática assuma cariz reiterado ou reincidente, ou se traduza em condições particularmente abusivas;
• Alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de proteção internacional otimizando-se, desta forma, a coesão económica e social;
• Compatibilização da legislação nacional com a revogação dos vistos de trânsito operada pelo Código Comunitário de Vistos.

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março de 2013 que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, as quais incidiram sobre os artigos constantes do quadro seguinte.

Gomes Lopes