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Segurança

Base de dados – segurança privada

segprivA lei que regula o exercício da segurança privada em Portugal[1] prevê a existência de uma base de dados mantida pela Direção Nacional da PSP (DN/PSP), com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização da mesma[2].

Esta base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, passou a ser regulada através da Lei n.º 23/2014, de 28 de abril, designado por Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP).

Além da manutenção a DN/PSP é responsável:

  • Pela base de dados, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro;
  • Por assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares e a correção de inexatidões, bem como de velar para que a consulta ou a comunicação da informação respeite as demais obrigações decorrentes da lei.

Gomes Lopes

__________________________________________

[1] Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
[2] Art.º 56.º da mesma lei.
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