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Catástrofes, Segurança

Sinistralidade marítima

I

Como relativa frequência somos confrontados com notícias relativas a naufrágios envolvendo navios portugueses. O último deles foi protagonizado pelo arrastão Olívia Ribau na Figueira da Foz, do qual resultaram cinco vítimas mortais, salvando-se apenas dois dos tripulantes. O processo de socorro aos náufragos foi alvo de acesas críticas, imediatamente contestadas pela Autoridade Marítima Nacional. Com o intuito de aplacar as hostes discordantes da metodologia adotada foi colocada a bandeira a meia haste, declarados três dias de luto e prometido a realização de um inquérito rigoroso.

II

Considera-se acidente marítimo, um acontecimento ou uma sequência de acontecimentos diretamente relacionados com as operações de um navio, com exceção dos atos ou omissões deliberados, com o objetivo de provocar danos à segurança de um navio, de uma pessoa ou do ambiente, que tenha como consequência qualquer dos seguintes resultados:

  • A morte ou ferimento grave de uma pessoa;
  • A perda de uma pessoa que se encontrava a bordo de um navio;
  • A perda, presumida perda ou abandono de um navio;
  • Danos materiais sofridos pelo navio;
  • Encalhe ou inutilização de um navio, ou o envolvimento de um navio numa colisão;
  • Danos materiais numa infraestrutura marítima exterior ao navio, podendo seriamente colocar em risco a segurança do navio, de outro navio ou de qualquer pessoa;
  • Danos graves para o ambiente ou a possibilidade de ocorrência de danos graves para o ambiente, em resultado dos danos sofridos por um navio ou navios.

III

A sinistralidade marítima desdobra-se em acidentes muito graves, graves e incidentes, constituindo:

  • Acidente grave – um acidente ocorrido com um navio, que não se inclui na categoria de «acidente muito grave», que abranja, entre outros acontecimentos, incêndio, explosão, colisão, encalhe, contacto, danos provocados por mau tempo, danos provocados pelo gelo, fissuras no casco ou suspeita de deficiências no casco, e tenha como resultado qualquer uma das seguintes situações:
    • A imobilização das máquinas principais, danos extensivos no alojamento ou danos estruturais graves, tais como a entrada de água no casco, que torne o navio incapaz de prosseguir viagem, uma vez que o mesmo se encontra numa condição que não corresponde substancialmente às disposições das convenções aplicáveis, representando assim um risco para o navio e para as pessoas a bordo ou uma ameaça de risco inaceitável para o ambiente marinho;
    • A poluição, independentemente da quantidade;
    • Uma avaria ou falha de operação que obrigue ao reboque ou à assistência em terra.
  • Acidente muito grave – um acidente marítimo que envolva a perda total do navio, a perda de vidas humanas ou danos graves para o ambiente;
  • Incidente marítimo – um acontecimento, ou sequência de acontecimentos, que não um acidente marítimo, diretamente ligado às operações de um navio que tenha colocado em risco, ou, se não fosse corrigido, poderia colocar em risco a segurança do navio, das pessoas a bordo ou de qualquer outra pessoa ou o meio ambiente, não incluindo atos ou omissões deliberados, com o objetivo de provocar danos à segurança de um navio, do indivíduo ou do meio ambiente.

IV

Estes conceitos constam da Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio, cujas disposições se aplicam à investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos que:`

  • Envolvam navios que arvorem a bandeira nacional;
  • Ocorram no mar territorial do Estado Português ou nas suas águas interiores, conforme definidos na Lei nº 34/2006, de 28 de julho, e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; ou
  • Impliquem outros interesses legítimos do Estado Português.

Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente lei os acidentes e incidentes marítimos que envolvam apenas:

  • Navios de guerra ou de transporte de tropas e outros navios propriedade do Estado Português ou por ele explorados e utilizados exclusivamente em serviços estatais de natureza não comercial;
  • Navios sem propulsão mecânica e navios de madeira de construção primitiva;
  • Embarcações de recreio que não se dediquem ao comércio, exceto se forem tripuladas e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais;
  • Embarcações fluviais que operem apenas em vias navegáveis interiores;
  • Embarcações de pesca de comprimento inferior a 12 m; e
  • Instalações fixas de perfuração ao largo.

V

Para efetuar a investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos está prevista uma estrutura, a quem cabe identificar com a maior eficácia e rapidez possível as respetivas causas, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em matéria de segurança marítima que visem reduzir a sinistralidade marítima e assegurar a participação em comissões, organismos ou atividades, nacionais ou estrangeiras.

Através do Decreto-Lei n.º 236/2015 de 14 de outubro foi criado o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA), o qual sucede ao Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM).

Este Gabinete, na qualidade de órgão de investigação de acidentes no setor do transporte marítimo, tem por missão investigar os acidentes e incidentes marítimos, com a maior eficácia e rapidez possível, visando identificar as respetivas causas, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios e emitir recomendações em matéria de segurança marítima que visem reduzir a sinistralidade marítima.

VI

Por fim, numa altura em que se apresenta como provável a existência de petróleo no espaço marítimo, é de referir que no âmbito do diploma que desenvolve[1] as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional o ordenamento do espaço marítimo nacional é efetuado através do plano de situação e dos planos de afetação.

O plano de situação representa e identifica a distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades existentes e potenciais, procedendo também à identificação dos valores naturais e culturais com relevância estratégica para a sustentabilidade ambiental e a solidariedade intergeracional, devendo a sua elaboração ser determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar. Para o efeito, foi publicado o Despacho n.º 11494/2015, o qual deverá estar concluído no prazo de seis meses a contar da publicação deste despacho.

J.M.Ferreira

______________________________________

[1] Decreto-Lei n.º 38/2015 de 12/03/2015.

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