GNR – reserva na efetividade de serviço

Acerca desta questão, do Despacho n.º 6175/2016, da Ministra da Administração Interna, consta o seguinte:

• 1.O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro, estabelece no n.º 1 do artigo 90.º, que «É fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna o número de militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço.».
• 2. Assim, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, é fixado, para o ano de 2016, o número máximo de militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço a seguir indicado:

a) Categoria de oficiais — 40;

b) Categoria de sargentos — 60;

c) Categoria de guardas — 150.

• 3. O contingente fixado no número anterior não prejudica o regresso à efetividade de serviço, nos termos das alíneas a) e c) do artigo 91.º do EMGNR, dos militares que se encontrem fora da efetividade de serviço.
• 4. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 90.º, ainda do EMGNR, delego no Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana a competência para a definição das funções e regime de serviço a atribuir aos militares na situação de reserva na efetividade de serviço.

J.M.Ferreira