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Segurança

Unificação das Polícias: uma falsa questão

No que tange à investigação criminal em Portugal, o lugar ocupado pela Polícia Judiciária (doravante, PJ) é de um elevado destaque. Actua somente em crimes de elevada complexidade, de grande danosidade social, como nas situações de corrupção, crime organizado, criminalidade internacional, terrorismo, etc.

Compreende-se desde logo, dadas as matérias em causa, a elevada especialização necessária para lidar com tais matérias, especialização evidente não só ao nível mais elementar (entenda-se, recrutamento), como no treino conferido aos investigadores, como no próprio modelo estrutural adoptado por este serviço de segurança (com três unidades nacionais especialmente orientadas para a investigação de crimes de corrupção, narcotráfico e terrorismo, em concreto, a Unidade Nacional de Combate à Corrupção, a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e a Unidade Nacional Contra-Terrorismo, respectivamente, que se desdobram em unidades territoriais, regionais e locais).

São as suas competências em sede de investigação criminal reconhecidas, desde logo, no Código de Processo Penal (em diante, CPP), onde lhe compete coadjuvar as autoridades judiciárias (onde se destaca o Ministério Público), tal como, em especial, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova, mesmo que por iniciativa própria (art.º 55º, n.º 1 e 2 do CPP), não obstante a sua actuação, em sede de processo penal, se verificar sempre sob orientação e na dependência funcional do Ministério Público, como estabelecido no art.º 56º do CPP. Um estudo mais aprofundado da legislação processual penal permite perceber a importância conferida à PJ no panorama da investigação criminal em Portugal:

  • Os meios técnicos que permitem a intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, cujo regime se encontra previsto nos artigos 187º e seguintes do CPP, e que é extensível às comunicações e conversações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e à intercepção das comunicações entre presentes, tal como informação relativa aos chamados metadados (art.º 189º, nº 1 e 2 do CPP), estão sob controlo exclusivo da PJ, tal como estabelecido pelo art. 27º da Lei de Segurança Interna, a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto;
  • O desenvolvimento de acções encobertas com fins de investigação e repressão criminal, desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiros,são desenvolvidas sob controlo da PJ (art.º 1º da Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto);
  • A PJ ocupa um determinante papel de ligação entre o ordenamento jurídico nacional e as suas congéneres a nível internacional, onde se destaca a sua função de ligação a entidades como a EUROPOL e a INTERPOL.

Ora, discutir a extinção da PJ, por todas as razões apontadas acima, parece-nos inapropriado. Envolveria a requalificação de profissionais com vários anos, nalguns casos décadas, de serviço. Obrigaria a uma profunda remodelação do paradigma da investigação criminal (e, para este efeito, do próprio processo penal português). Acarretaria a transformação de entidades com tradição e experiência, de valor reconhecido além-fronteiras, e alteração de relações de confiança, a nível institucional, não só em território nacional, mas também entre instituições estrangeiras e órgãos de polícia criminal portugueses. Não poderíamos esperar substituir a PJ por outro serviço de segurança, ainda que com igual estatuto jurídico, e esperar que as relações institucionais previstas na lei pudessem forçar relações a nível operacional de igual nível de eficácia e excelência, quer numa óptica interna, quer externa.

Tendo em conta as alterações recentes, faladas ou efectivadas, ao redor da PJ e suas competências, não podemos deixar de notar o sentido contranatura destas alterações, numa altura em que a PJ demonstra índices de eficácia que, mais do que nunca, deveriam demonstrar o quão salutar é o modelo organizacional deste serviço de segurança, principalmente se atentarmos no combate à corrupção, há muito reconhecida como um dos principais flagelos da sociedade portuguesa[1]. Ora, se a PJ atravessa um dos períodos de maior eficácia no cumprimento da sua missão de que há memória, o que pode motivar o decisor político a levar a cabo este tipo de alterações? O que pode levar o legislador a colocar, por exemplo, as bases de dados da INTERPOL e EUROPOL sob alçada de órgãos políticos e, desta forma, abrir a porta à instrumentalização da investigação criminal?

Em nosso entendimento, mais do que proceder a alterações legislativas, tendo em vista copiar modelos estrangeiros (como tem sido sugerido que Portugal pretenderá, de futuro, usar o modelo espanhol para a organização das suas polícias), mais do que isto, dizíamos, o importante é perguntar se estamos a colocar às nossas forças e serviços de segurança, e em concreto à PJ, as “questões certas”. Com esta expressão, pretendemos indagar se, tendo em conta os desafios do presente, e os que se conseguem adivinhar para o futuro, se estamos a equipar as nossas forças e serviços de segurança com os meios ideais para as suas missões, no âmbito da segurança interna, e se lhes estamos a exigir a concretização dos objectivos certos, tendo em conta a volatilidade a que, aparentemente, votamos os diplomas pelos quais as polícias devem reger as suas acções.

Já há muito vem sendo sugerida a unificação das polícias. O primeiro argumento lançado é o da eficiência económica: entende-se que uma força policial unitária iria acarretar uma mais eficiente gestão de recursos financeiros, desde os escalões mais elementares e ao nível de formação, como no que concerne às chefias. Outro argumento seria o da uniformização de paradigmas operacionais e de organização hierárquica, deixando de haver uma força de segurança de natureza militar e outra militarizada (GNR e Polícia Marítima, respectivamente), e três polícias/serviços de segurança civis (PSP, SEF e PJ), para passar a haver apenas uma polícia de natureza militar e uma polícia/serviço de segurança civil.

Relativamente ao primeiro argumento, diríamos que não tem em consideração os elevados custos que uma tal reorganização teria, desde logo a nível administrativo e de chefias. Se as críticas levantadas ao actual quadro de oficiais no exército são procedentes, não podemos compreender como se pode sugerir acumular, por exemplo, os quadros directivos da PSP, SEF e PJ todos no mesmo serviço de segurança. E sim, teria de ser definitivamente um serviço de segurança, pois os métodos da PJ e SEF, o seu carácter operacional, teria de ser adoptado pela PSP e seus efectivos, o que levaria a mais custos a nível de formação. Mas aqui levanta-se outra questão: os efectivos da PJ e SEF teriam de exercer as actividades que são típicas da PSP? Seria razoável descaracterizar de tal forma a actividade da PJ e SEF? Teriam estes a experiência adequada a essas actividades? Mais custos ao nível de formação se adivinhariam.

Quanto ao segundo argumento invocado, parece-nos ainda mais perigoso. Ora, a unificação de forças e serviços de segurança é invocada por aqueles que defendem que uma tal duplicação de meios é desnecessária num país tão pequeno como o nosso. Surpreende-nos que se continue a pensar em Portugal como terminando na Raia que o separa de Espanha, e que aí terminam os nossos interesses.  Nada mais errado. Não podemos deixar de realçar o papel que tanto o SEF como a PJ têm, no seu papel de especialistas nos seus campos específicos, não só no campo do controlo de fronteiras e investigação criminal, respectivamente, mas na manutenção da segurança de todo o espaço Europeu, através do constante intercâmbio que fazem com as suas congéneres.

Quanto ao papel da GNR e PSP, sendo à partida duas forças de segurança com funções semelhantes, cumprindo funções de proximidade às respectivas comunidades onde estão inseridas, não podemos deixar de chamar à atenção para a vocação rural da GNR, e para o pendor urbano das actividades da PSP, que cumprem efectivamente as suas funções com parâmetros operacionais distintos, precisamente porque têm sempre presente as suas vocações distintas. Tendo em conta, por exemplo, a colocação em prática de conceitos como o “policiamento de proximidade”, é necessário compreender que a execução deste tipo de conceitos através de operações que pretendam salvaguardar sectores-chave da economia rural (onde podemos salientar casos como a Operação Azeitona Segura, da GNR, em colaboração com outros serviços e entidades do Estado, é certo), ou não encontram reflexo em operações da PSP ou, encontrando, não são compreendidos na devida magnitude pois não há o conhecimento da importância deste tipo de operações, conhecimento esse que só pode ser obtido quando se tem a experiência de trabalho em determinadas regiões. Esse conhecimento não pode ser menosprezado em prol de eventuais ganhos na eficiência da gestão económica da polícia (e são eventuais, porque uma reestruturação levaria sempre primeiro à ineficiência, pelo menos até à altura em que os meios e métodos da nova força de segurança estivessem devidamente sedimentados, e tal pode levar anos).

Entendemos, todavia, que em alguns casos a junção de forças de segurança se pode justificar. O caso da GNR e da Polícia Marítima parece-nos um bom exemplo. Feito com racionalidade e preparação, por etapas, permitindo que os seus órgãos e cargos máximos fossem ocupados por membros dos seus próprios quadros, levaria à junção de duas forças de segurança que se organizam por modelos idênticos, o que permitiria debelar eventuais dificuldades de adaptação. Mas, por agora, salvo alterações futuras, este parece-nos ser o único caso. Todas as outras forças e serviços de segurança parecem-nos desenvolver as suas actividades sob formatos demasiado dispares, com objectivos e especialidades diferentes, ainda que todas concorram para o objectivo último da segurança interna.

João Pires Barradas

_____________________________________

[1] Estudo interessante é o realizado por Luís de Sousa, na série de ensaios da Fundação Francisco Manuel dos Santos, onde o autor aborda a questão da tolerância da sociedade a este tipo de criminalidade, o que demonstra a permeabilidade a determinados tipos de conduta criminal, Sousa, Luís de, in Corrupção, Fundação Francisco Manuel dos Santos, Abril 2011, pp. 97 e segs.

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