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Justiça, Segurança

Regulamentação dos cursos de formação – Guarda Prisional

I

Em fevereiro deste ano, aquando da fuga de três reclusos do Estabelecimento Prisional de Caxias, a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional considerou que a mesma é fruto da “dramática falta de guardas prisionais” e “reflexo das más condições em que se encontra o sistema prisional”, pois faltam pelo menos mais 1.200 guardas nas cadeias portuguesas, não sendo, por isso, possível fazer rondas completas, nem ter todas as torres ativas. À falta de guardas acresce a sobrelotação das prisões, o que segundo Rui Pereira constitui “uma mistura explosiva”.

II

Resultado de imagem para guardas prisionaisNos termos das respetivas normas estatuárias[1], o Corpo de Guarda Prisional (CGP) é constituído pelos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, e que têm por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos.

O ingresso nas carreiras e categorias do CGP depende de aprovação em curso de formação específico, sempre que exigível, e conclusão com sucesso do período experimental. Os cursos de formação para ingresso nestas categorias têm uma componente teórica e uma componente prática, não podendo a sua duração ser inferior a seis meses. A regulamentação dos cursos atrás referidos é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da Administração Pública.

III

A este propósito, foi publicada a Portaria n.º 159/2017, de 15 de maio, a qual procede à regulamentação dos cursosWook.pt - Prisão e Ciência Penitenciária em Portugal de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do CGP, os quais quando frequentem estes cursos assumem a qualidade de formandos.

Nos termos deste diploma, o curso de formação inicial para a carreira de guarda prisional tem a duração de nove meses e integra uma componente teórico-prática e uma componente de formação em contexto real de trabalho, não podendo esta última ter uma duração inferior a três meses. Por sua vez, os cursos de formação para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe da guarda prisional têm a duração de seis meses e integram uma componente teórico -prática e uma componente de formação em contexto real de trabalho.

Finalmente, é de referir que ainda recentemente foi publicado o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do CGP, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos, a qual se aplica aos trabalhadores da DGRSP integrados nas carreiras do CGP, independentemente da sua situação funcional.

L.M.Cabeço

_____________________________________

[1] DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 02/03

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