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Justiça, Segurança

Habilitação legal para conduzir – cidadão estrangeiro

I

Imagem relacionadaNos termos do Código da Estrada “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução». A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos.

Por sua vez, a denominada licença de condução é o documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor.

II

São ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes: Wook.pt - Código da Estrada

  • Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;
  • Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
  • Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
  • Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;
  • Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
  • Licenças especiais de condução de ciclomotores;
  • Licenças especiais de condução;
  • Autorizações temporárias de condução.

III

A propósito dos títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, o Tribunal da Relação de Coimbra, num aresto de 10/05/2017, decidiu que:

  • Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas alíneas c) ou d) do n.o1 do artigo 125.º do Código da Estrada.
  • Os titulares de títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.o9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de Setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.
  • Se um dos países aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, de 1949, assinou a convenção «sob reserva de ratificação» e que até ao presente nunca a ratificou, a assinatura do tratado internacional não obriga o país, pois só a partir da ratificação isso acontece.

No caso em apreço, sendo o arguido residente em Portugal e portador de título de condução emitido pelo Estado Mexicano, no entanto, este Estado apesar de ter assinado a Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, fê-lo sob reserva de ratificação, pelo que não tendo ratificado a convenção, o título de condução do arguido não é válido. Nestes termos, não dispondo o arguido de habilitação legal para conduzir, é o mesmo condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal.

Manuel Ferreira dos Santos

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