Anúncios
está a ler...
Justiça, Segurança

Cartão de cidadão – sinais dos tempos

I

O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.

O diploma que regula esta matéria (Lei n.º 7/2007, de 05 de fevereiro) foi recentemente alvo de várias alterações através da Lei n.º 32/2017, de 01 de junho, prevendo aí a regulamentação de algumas matérias por portaria.

II

Assim, foram publicadas as seguintes Portarias relativas a esta temática:Resultado de imagem para cartão de cidadão

  • Portaria n.º 285/2017, de 28/09, que procede à regulamentação:
    • Das formas de entregado Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro;
    • Das condições de segurançaexigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
  • Portaria n.º 286/2017, de 28/09, onde se definem:
    • Os modelos oficiais e exclusivosdo cartão de cidadão;
    • Os elementos de segurança físicaque o compõem;
    • Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido;
    • As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiaisna sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
  • Portaria n.º 287/2017de 28/09, que procede à regulamentação:
    • Dos mecanismos técnicos de acesso e leiturados dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão;
    • Do prazo geral de validadedo cartão de cidadão;
    • Dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão;
    • Do sistema de cancelamentodo cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica;
    • Do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho;
    • Das regras relativas à conservação do ficheirocom o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
III

O cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos.

IV

A este propósito, não podia deixar de referir que nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas[1] ao militar dos quadros permanentes (QP) é atribuído um bilhete de identidade militar, que constitui título bastante para provar a identidade do seu portador em território nacional e substitui, para esse efeito, o cartão do cidadão. Por sua vez, aos militares em regime de contrato (RC) ou de voluntariado (RV) é conferido um cartão de identificação militar, de uso obrigatório.

estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)[2] confere aos polícias o direito ao uso de documento de identificação e, quando nas situações de ativo e de pré-aposentação na efetividade de serviço, de carteira de identificação policial. Estes documentos constituem título bastante para provar a identidade do seu portador em território nacional, substituindo, para esse efeito, o documento de identificação de cidadão nacional.

Do antecedente, o militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) podia identificar-se mediante a exibição do bilhete de identidade militar da Guarda, documento que substituía, para todos os efeitos legais, em território nacional, o bilhete de identidade de cidadão nacional[3]. Com a publicação do novo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, o militar da Guarda passou a ter direito à posse de bilhete de identidade de militar da Guarda, o qual constitui título bastante para provar a identidade do seu portador perante o serviço, em território nacional, e distintivo profissional, este último de uso exclusivo dos militares em efetividade de serviço, conformes aos modelos definidos em diploma próprio.

V

Assim, o bilhete de identidade de militar da Guarda apenas serve para provar a identidade do seu portador perante o serviço, estando ao nível do cartão de identificação militar dos militares das Forças Armadas em regime de RC ou RV. No limite, numa bilheteira da CP, um militar da GNR para adquirir o título de transporte com desconto tem de exibir o bilhete de identidade militar e o cartão de cidadão.

Enquanto isso, o artigo do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP (força policial civil) que trata desta matéria é quase uma cópia integral do EMFAR na parte relativa ao pessoal do QP, salvaguardando-se a substituição do documento de identificação de cidadão nacional em moldes idênticos.

Enfim, sinais dos tempos que correm.

Manuel Ferreira dos Santos
_________________________________

[1] Art.º 9.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

[2] Art.º 23.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

[3] Art.º 27.º n.º 2 a) do anterior Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro.

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

%d bloggers like this: