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Segurança

Horário de referência na GNR – 1.º aniversário

I

Resultado de imagem para sivicc gnrValentina Marcelino, jornalista bastante familiarizada com a temática da segurança interna, e com uma especial propensão para escrever sobre a Guarda Nacional Republicana (GNR), redigiu um artigo no DN sobre os resultados da aplicação de um horário de trabalho com 40 horas semanais nesta força de segurança de natureza militar.

Este horário de trabalho resultou da publicação da  Portaria n.º 222/2016, dos Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna, a qual criou o instrumento regulamentar necessário à implementação do horário de referência, sem deixar de ter em conta a realidade social e o carácter permanente, ininterrupto e obrigatório do serviço, fundamentalmente de carácter operacional, a desempenhar pelos militares para o cumprimento das atribuições cometidas à Guarda.

A citada portaria, prescreve que compete ao comandante-geral determinar os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário e regular os termos em que deve ser prestado o serviço pelos militares da Guarda, nomeadamente fixar:

  • A compensação pela atribuição de crédito horário;
  • O descanso semanal e os horários de trabalho em função daqueles regimes e modalidades;
  • Os períodos de funcionamento e de atendimento das unidades, órgãos ou serviços;
  • O tempo de trabalho, interrupções e intervalos e o tempo de repouso entre serviço.

Depois de um processo recheado com picos de turbulência, a poeira foi assentando com os ajustamentos que foram sendo introduzidos e o horário sedimentou-se.

II

Agora, um ano após a implementação do horário de referência, mercê de uma espécie de milagre da multiplicação, parece que o número de patrulhas aumentou em oito mil. Facto que foi prontamente aproveitado por um dirigente associativo para tecer loas à introdução das 40 horas na GNR. Gostaria de referir que na Polícia de Segurança Pública (PSP), o período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo os períodos destinados a atividades complementares de aperfeiçoamento técnico-policial, designadamente ações de formação e treino”.

Este aumento do número de patrulhas é, na notícia, rapidamente aproveitado para arrasar quem (“reduzido à categoria de velho do Restelo”) apresentou alguns receios em relação à implementação apressada da medida, sem que tenha havido um aumento do efetivo ou tomadas outras medidas de fundo.

Sem querer de forma alguma querer colocar em causa os números apresentados, veio-me logo à memória as estatísticas criminais dos sucessivos Relatórios de Segurança Interna e as questões que a esse propósito todos os anos se levantam.

III

Mas, a dado passo, o citado dirigente associativo, pessoa pela qual até nutro alguma estima, põe o dedo na feridaWook.pt - Meios de Obtenção de Prova no Âmbito das Medidas Cautelares e de Polícia quando refere que as patrulhas podem estar a ser mal contabilizadas, nalguns casos a dobrar. Isto, porque devido à carência de efetivo para fazer uma patrulha tem de se juntar elementos de dois postos, sendo a mesma registada em duplicado. Pois…às tantas, em parte, os receios dos “velhos do Restelo”, não eram descabidos, nem despropositados.

Debaixo de uma luz intensa dos holofotes mediáticos, para ultrapassar esta carência de efetivo que se instalou nas forças de segurança, tirou-se da manga o encerramento dos bares e messes. Para tal, canalizaram-se os recursos humanos que aí prestavam serviço para a atividade operacional (de forma direta ou indireta), tentando-se assim evitar novos ingressos.

Mas os objetivos não foram atingidos, pois não se alcançaram os números que incansavelmente foram propalados pela tutela na imprensa (como escreve Valentina Marcelino apenas 147 dos 337 previstos), e ao mesmo tempo, em muitos locais, as messes e bares foram encerrados porque alguém se esqueceu dos contornos kafkianos da contratação pública, o que arrastou consigo mais prejuízos do que benefícios.

IV

Como é do conhecimento público, os próximos ingressos na GNR serão direcionados para o GIPS/GNR. Além desses ingressos, tendo em conta os números que se pretendem atingir nessa estrutura, porventura ainda se terá de recorrer ao efetivo já existente. Assim, a carência de recursos humanos disponíveis para a realização de patrulhas muito dificilmente irá aumentar.

Mas o dirigente associativo apresenta de imediato uma solução:

  • Distribuir os quase oito mil militares que estão em Lisboa, onde a GNR nem sequer tem competência territorial;
  • Substituir por civis quase metade do efetivo que está ocupado em tarefas burocráticas.
V

Quanto aos oito mil militares que estão em Lisboa, trata-se de uma falsa questão. Porque estes militares estão distribuídos por várias Unidades, nomeadamente o Comando Geral e todo o seu efetivo, a Unidade de Segurança e Honras de Estado, a Unidade de Intervenção, a Unidade de Controlo Costeiro, a Unidade de Ação Fiscal, o Comando Territorial de Lisboa e mais nos subúrbios a Escola da Guarda e a Unidade Nacional de Trânsito.

Depreendo que se pretenda eliminar estas Unidades, decapitar a Guarda e reforçar os Postos. De seguida retirava-se a Guarda da sede daquilo a que correspondiam os antigos distritos e das Regiões Autónomas e também se reforçavam os Postos. Claro que não é preciso ser muito inteligente para saber que isto iria desembocar na extinção da Guarda, e no surgimento da tão almejada, por alguns sectores, Polícia Nacional. Até que um dia, à semelhança do que aconteceu agora com os guardas florestais, alguém se lembrasse que afinal a Guarda fazia falta e que o rumo tomado estava errado.

Neste domínio é preciso estar para além da mera conjuntura. E, embora o Posto e o Subdestacamento sejam importantes, é preciso ver para além deles. Ou seja, tal como a governação de um país não deve ter como bitola aferidora o modelo de uma câmara municipal, também as questões de segurança de um país não podem ser vistas pelo prisma de um posto ou de uma esquadra, e muito menos guiar-se por interesses conjunturais momentâneos.

No que se refere à substituição por civis do efetivo empenhado em tarefas burocráticas, trata-se de uma proposta que merece a nossa concordância desde que se tenha o cuidado de salvaguardar as áreas que envolvam alguma sensibilidade.

VI

O paradigma mudou. A injeção contínua de recursos humanos nas forças de segurança é cada vez mais uma miragem. Mas, tanto os grandes aglomerados populacionais do litoral como os grandes espaços do interior em vias de desertificação (a aproximar-se velozmente do litoral) precisam de uma malha que garanta a segurança através de um sistema de segurança dual e não pelo seu desmantelamento porque no final quem ficaria a perder seriam os cidadãos. Dado que este modelo não contraria a modernidade, pelo contrário, parece ser a opção mais adequada para as sociedades onde se encontra instalada, pois favorece a soberania democrática e a divisão de poderes e mostra-se capaz de evoluir, acompanhando a mudança da sociedade, necessitando apenas de ter em conta a especialização, a segmentação e a cooperação policial”[1].

Daí que cada vez mais a aposta tem de propender, entre outros aspetos, para a substituição de elementos das forças de segurança por civis nas tarefas rotineiras e burocráticas, pela implementação de plataformas eletrónicas, pelo recurso a equipamentos que complementem os operacionais no terreno permitindo, efetivamente, fazer mais com menos, na aquisição atempada de meios, na existência de instalações capazes, na dignificação dos profissionais, na sua formação contínua, na revisão das questões salariais.

Por fim, além da resolução de todo um conjunto de problemas, alguns atrás elencados, os militares da GNR certamente que agradeceriam que no 2.º aniversário o horário de referência tivesse passado para as 36 horas, lhe tivesse sido atribuído o suplemento de condição militar em acumulação com o SSFS e os cidadãos ficariam gratos que o número de patrulhas tivesse aumentado.

L.M.Cabeço

_________________________

[1] Santos Cardoso, Jorge António de Jesus Soares da Cunha dos, In
O SISTEMA DE SEGURANÇA DUAL OU POLÍCIA NACIONAL – UMA REFLEXÃO CRÍTICA, CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776.

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