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Segurança

Atividades policiais saturantes

I

Resultado de imagem para proteção de funcionários judiciais pela políciaO leque de atribuições das forças de segurança é vasto. Abrange, entre outras, áreas como o desenvolvimento de ações de investigação criminal e contraordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas; a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada. E além disso, prosseguem as atribuições que lhe forem cometidas por lei.

Ainda, nos termos das respetivas leis orgânicas, as forças de segurança, sem prejuízo das prioridades legais da sua atuação, cooperam com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente, com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.

II

Este introito vem a propósito da Polícia de Segurança Pública (PSP), segundo dados veiculados pela sua Direção Nacional, de 2016 até outubro deste ano, ter cumprido “526.454 mandados e pedidos vindos dos tribunais e de várias outras entidades, incluindo inspeções, reinserção social e autoridades de saúde”.

Este panorama merece a discordância das estruturas sindicais da PSP, ou pelo menos de algumas, porque “o tempo despendido nesta atividade, e ao qual estão dedicados agentes em exclusivo em alguns comandos, é retirado à atividade operacional, criticam os sindicatos do setor”.

Estas atividades, muitas vezes referidas como “saturantes”, têm esteio legal quer nas leis orgânicas das forças de segurança, bem como noutra legislação, nomeadamente no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil, em diversas normas insertas em diplomas que regulam o quadro contraordenacional geral e especial e ainda nas leis orgânicas de determinados organismos.

III

Aparentemente, estamos perante um tipo de serviço desempenhado pelas forças de segurança que em nada contribui para assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei”.

E aparentemente porquê? Desde logo porque no desempenho destas tarefas ditas “saturantes” tanto os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) como os agentes da PSP percorrem as respetivas zonas de ação (ZA), sendo nalguns casos os únicos elementos das forças de segurança que por aí passam, exceto se for um daqueles dias em ocorre uma megaoperação coberta pelos holofotes mediáticos e que dão direito a uma conferência de imprensa no local.

Depois, devido ao tipo de expediente que têm de resolver diariamente, acabam por ser aqueles que melhor conhecem a ZA dos postos e esquadras onde trabalham, ao invés de alguns ditos “operacionais” que por motivos vários detêm uma visão muito limitada da área onde estão inseridos. Um conhecimento que vai para além da geografia e da toponímia, pois abrange as pessoas que aí residem, daí serem um manancial de informação inesgotável que pode contribuir para o desenvolvimento da atividade policial noutras áreas, nomeadamente no domínio da investigação criminal e mesmo no planeamento e execução de determinado tipo de operações.

IV

Não podemos ter uma visão redutora da atividade policial, a qual para alguns se limita à elaboração de uns autos de notícia de contraordenação por infrações à legislação rodoviária (mesmo assim apenas nos casos de fácil subsunção do facto à norma), e à passagem, preferencialmente de carro (neste caso ligando de vez em quando a sirene e os rotativos), pelas artérias mais movimentadas da ZA.

O policiamento vai muito para além disso, incluindo-se aí as tais “atividades saturantes” que embora consumam tempo e recursos humanos, através delas também se policia a ZA. Além disso, temos que saber extrair daí os indiscutíveis proveitos que encerram, trabalhar os dados obtidos e com a ajuda das novas tecnologias convertê-los em informação que pode ser utilizada nos moldes atrás referidos

Em suma, uma (aparente) adversidade que afinal está repleta de utilidade.

Sousa dos Santos

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