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Ambiente, Segurança

Água – recurso limitado

I

Resultado de imagem para escassez de agua PTA existência de água constitui uma marca distintiva da Terra em relação aos outros planetas do sistema solar, sendo o líquido vital por excelência, sem o qual não há vida. Da desigualdade na sua distribuição, podem resultar conflitos internacionais para que os intervenientes consigam obter o domínio das reservas de água potável. A sua escassez é agravada, pelas alterações climáticas e consequente diminuição de chuvas em muitas regiões, pelo crescimento demográfico, pela concentração em grandes aglomerados populacionais e consequente utilização doméstica deste líquido quer pela industrialização, quer pela agricultura intensiva, ao que acresce a poluição daí resultante, o que se traduz numa alteração da permeabilidade dos solos, na sua contaminação pelos resíduos resultantes destas atividades.

Foi recentemente divulgada na comunicação social, uma iniciativa inédita de dois juristas do Porto que se propõem apresentar aos grupos parlamentares medidas tendentes a prevenir os efeitos nefastos da seca.

Nesse âmbito, propõem a taxação mais severa aos consumidores que ultrapassem certos volumes de água que se considerem excessivos face a padrões de consumo médio necessário para cada cidadão e a criação de contraordenações para quem infringir as regras preconizadas «sendo necessário começar a “educar” as pessoas porque pensam que a água é um recurso ilimitado».

II

É ainda incentivada a denúncia entre vizinhos, que se apercebam dos desperdícios “se tenho um vizinho que não corta o mato perto de casa eu próprio posso denunciá-lo, ora se tenho um vizinho que não controla a gestão do consumo de água e deixa a mangueira a correr poderei fazer o mesmo”.

Neste contexto, defendem quer a consciencialização das famílias, quer dos agricultores e ainda, a adoção de medidas a tomar no sector público com vista a reduzir os consumos.

Se o exemplo vem de cima, não podíamos concordar mais com a necessidade de o setor público, apresentar desde já medidas para alcançar com eficácia, uma redução dos consumos, constituindo, concomitantemente, um franco benefício para os bolsos dos contribuintes, o que nem sequer implicará grandes investimentos, mas sim a adoção de melhores hábitos. Ao que terá de acrescer a interiorização, em casa e nos bancos da escola, do dever de não desperdiçar água, bem como de um perfeito conhecimento do ciclo deste bem precioso para que não se pense que em cada torneira existe uma nascente inesgotável.

O mesmo se diga em relação às próprias entidades gestoras, que como todos sabemos descuram múltiplas vezes as fugas de água durante longos períodos, quer devido à vetustez das condutas e falta de manutenção, quer pela falta de meios humanos, mesmo após a denúncia por parte dos cidadãos, que muitas vezes têm de socorrer-se da comunicação social para que as anomalias sejam solucionadas.

Quanto à rega de jardins públicos, impõe-se igualmente uma avaliação criteriosa das necessidades, pois não raro, vemos aspersores a regar relva enquanto chove.

Igualmente destacamos como positiva, a promoção de incentivos fiscais junto das empresas que produzem equipamentos de consumo de água e que apresentem técnicas inovadoras de poupança e a instalação de sistemas de aproveitamento da água da chuva e reutilização das “águas cinzentas”.

III

No que concerne à taxação mais severa dos consumos, esta medida requer alguma acuidade, uma vez que já está prevista nos regulamentos de gestão e fornecimento de águas das entidades gestoras, existindo um escalonamento progressivo, cujo tarifário aumenta face ao maior volume consumido.

Importa, por isso, refletir com cuidado como é que se vai compatibilizar a taxação e a partir de que volume de água consumido em excesso, não sendo despiciendo considerar que sobre os consumos de água, recai  ainda a taxa de recursos hídricos criada pelo Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de junho, concretizando os princípios do valor social da água, da dimensão ambiental e do valor económico da água enquanto pilares da gestão sustentável do recurso,  e na sequência da transposição da Diretiva Quadro da Água efetuada através da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro.

Decorre do regime, que a utilização da água nas suas vertentes de planeamento e monitorização, sendo asseguradas pelo Estado, constituem custos públicos e benefícios particulares que se tornam mais significativos à medida que a escassez se intensifica e que devem ser compensados, numa ótica de utilizador -pagador, devendo os utilizadores interiorizar esses custos e adotar posturas com vista a um aproveitamento mais sustentável.

Face à coexistência das diversas taxas que já recaem sobre a utilização das águas, importa descortinar como se compatibiliza a criação de uma outra taxa para penalizar os consumos excessivos e quem e como são definidos esses limites.

IV

A proposta de criação de regime de contraordenações para combater o desperdício, suscita-nos algumas questões, nomeadamente a quem confiar a tarefa da fiscalização, instrução processual e aplicação das coimas.

É que da experiência que temos, as entidades competentes, não se têm mostrado eficazes na aplicação dos regulamentos já existentes, falhando nomeadamente na fiscalização, na identificação dos problemas e na sua atempada resolução.

Por exemplo, a avaliação da eficácia da aplicação do estabelecido no Decreto-lei nº 124/2006, de 28 de junho, atualizado pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de janeiro, no que compreende  a obrigação de limpeza dos terrenos numa faixa de 50 metros à volta das edificações, é bem elucidativa dessa ineficácia das sanções por parte das entidades, pois ou não as aplicam,  ou aplicando-as o infrator não muda o comportamento.

O mesmo se diga da lei-quadro das contraordenações ambientais, Lei nº 50/2006, de 29 de agosto, que em menos de uma década sofreu duas alterações, começando por prever coimas mínimas de €60 000 e de €20 000 para infrações muito graves, consoante fossem praticadas por pessoas coletivas ou por pessoas singulares.

Não obstante, aqueles montantes terem sido reduzidos para €24 000 e €10 000, a situação não melhorou por força da aplicação do quadro legislativo, quer pela falta de oportunidade da aplicação da sanção, quer pelos montantes ainda serem elevados e desfasados do contexto social e económico, sobretudo decorrente do período de emergência económica em que o pais mergulhou no último lustro, obrigando muitas empresas a extinguirem-se devido à conjuntura e às exigências burocráticas necessárias para o pleno funcionamento. No caso de cidadãos particulares, a coima mínima chega a ultrapassar largamente o valor de todo o seu património, não servindo também neste caso, para os compelir à alteração de comportamento.

V

Resta-nos, pois aguardar que a problemática da gestão e utilização da água, sendo séria, mereça igualmente uma séria e comprometida reflexão, implicando que cada entidade desde o Regulador, aos gestores e aos consumidores, se envolvam numa crescente preocupação de dar o exemplo para que impere uma cultura de responsabilidade com vista a uma utilização sustentável, não suscitando apenas preocupações e emergência de propostas avulsas quando a água é escassa, ou quando ocorrem cheias com avultados prejuízos.

 J.M.Ferreira

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