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Defesa, Justiça, Segurança

Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano

I

Embora não esteja diretamente relacionado com o tema deste artigo, começo por referir que tal como tínhamos avançado, foram abertos os concursos para a magistratura:

  • Aviso n.º 15619/2017 – Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais;
  • Aviso n.º 15620/2017 – Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática na magistratura judicial e na magistratura do Ministério Público.
II

Imagem relacionadaDepois ter percorrido toda a tramitação a que estão sujeitos foram hoje publicados dois documentos fundamentais que têm sempre, de forma direta ou indireta, implicações no âmbito da segurança, da defesa e da justiça, o Orçamento do Estado (OE) e as Grandes Opções do Plano.

Relativamente ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), gostaria de destacar alguns  aspetos. Desde logo, o artigo 18.º relativo às valorizações remuneratórias, as quais passam a ser permitidas nos casos aí descritos, mas não podem produzir efeitos em momento anterior. E, nos termos do artigo 19.º, “a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.

Continua a suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade do militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, contemplando as exceções  que vinham do antecendente (e.g. motivos, saúde, tempo de permanência no posto)[1].

São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), e da ADM[2].

Por seu turno,  da colocação, por conveniência de serviço, de pessoal policial não docente nas unidades orgânicas da Escola Prática de Polícia, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Regulamentar n.º 26/2009, de 2 de outubro, não podem resultar perdas de rendimento para os agentes colocados[3].

Relativamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), os valores previstos no Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção podem ser atualizados nos mesmos termos em que foram os previstos na Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, que fixa o valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária[4].

No caso da violência doméstica, cujos episódios continuam a rechear as páginas da imprensa, o  OE2018 prevê a concretização de 49 novas salas de atendimento à vítima até 2021 nas instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP)[5].

Além disso, as forças de segurança (GNR e PSP), no âmbito do regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível colaboram com as câmaras municipais para garantir a execução coerciva dos trabalhos que se mostrem necessários ao pleno cumprimento das medidas preventivas[6].

Prevê-se a contratação de efetivos para a GNR visando o reforço dos Grupos de Intervenção de proteção e Socorro (GIPS), com o objetivo de atingir 1100 militares em três anos (não em apenas um ano como tudo faria crer pelas declarações que têm vindo a ser proferidas), no valor de € 5 000 000[7], ao que se junta a transferência de dotações do ICNF para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais[8]. Embora haja referência ao aumento das equipas de sapadores florestais, não descortinei o tão propalado aumento do número de guardas florestais.

Por fim, mercê do disposto no OE2018, as forças de segurança podem ver a sua esfera de atuação alargada, pois consagra-se uma alteração legislativa no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação com um sentido e extensão que entre outros aspetos prevê em sede de fiscalização a entrada das forças de segurança e dos elementos que integram o serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, animais e bens[9].

III

No que concerne às Grandes Opções do Plano (GOP2018), referir-me-ei apenas aos traços gerais relativos às aéreas da Defesa, Segurança Interna e Justiça.

Defesa
  • Valorização e eficiência da Defesa Nacional;
  • Melhorar a eficiência das Forças Armadas;
  • Valorizar o exercício de funções na área da defesa;
  • Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos cidadãos;
Segurança Interna
  • Continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança;
  • Consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade;
  • Implementação de várias medidas de segurança escolar;
  • Revisão do regime jurídico dos conselhos municipais de segurança;
  • Reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre forças e serviços de segurança;
  • Reorganização das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a componente operacional;
  • Racionalização e rentabilização de recursos;
  • Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento;
  • Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada;
  • Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações;
  • Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil;
  • Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das Forças Armadas;
  • Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil;
  • Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos;
  • Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária;
  • Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO;
  • Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária;
  • Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização;
  • Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos;
  • Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);
  • Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;
  • Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no MAI;
  • Desenvolvimento do GeoMAI — plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional;
  • Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;
  • Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de informação único de acidentes de viação.
Justiça
  • Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;
  • Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;
  • Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;
  • Implementação do «Registo Central do Beneficiário Efetivo» (Gestão do IRN, I. P.), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual;
  • Promoção da utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica;
  • Reforço do financiamento da comissão competente em matéria de apoio às vítimas de crime
  • Aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social;
  • Rracionalização e modernização da rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;
  • Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade;
  • Melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos; o reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;
  • Promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação;
  • Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;
  • Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;
  • Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

J.M.Ferreira

_________________________________

[1] Art.º 64.º OE2018

[2] Art.º 193. OE2018

[3] Art.º 36.º OE2018

[4] Art.º 31.º OE2018

[5] Art.º 162.º OE2018

[6] Art.º 153.º OE2018

[7] Art.º 155.º OE2018, a este respeito: Incêndios. Prevenção e combate juntos e nada ficará igual.

[8] Art.º 160.º OE2018

[9] Art.º 327.º OE2018

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